Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Pretensão de conversão do regime fechado em prisão domiciliar humanitária. Problemas de saúde. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Ausência de provas da imprescindibilidade. Negado provimento ao recurso. Não preenchimento do requisito previsto no caput, da LEP, art. 117. Ausência de situação excepcional. Decisão mantida. Recurso desprovid