Número 4307

1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média, consistente em dificultar a vigilância em qualquer dependência da unidade prisional e mostrar displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formação. 2. O agravante pleiteia a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação da infração para falta de natureza leve. 3. A autoria e a materialidade da falta disciplinar estão devidamente comprovadas por meio do Procedimento Disciplinar. 4. Os depoimentos dos agentes penitenciários possuem presunção de veracidade e foram harmônicos entre si, não tendo a Defesa produzido provas aptas a infirmá-los. A decisão de primeiro grau baseou-se em sindicância administrativa regularmente instaurada, que garantiu ao sentenciado o contraditório e a ampla defesa. 5. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração sobre nulidade de contratos de empréstimo consignado e devolução de valores descontados indevidamente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a nulidade de contratos de empréstimo consignado e a devolução de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, em razão das alegações do embargante sobre a validade da contratação eletrônica e a necessidade de análise de provas apresentadas.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022.4. O laudo pericial comprovou a falsidade das assinaturas nos contratos, tornando-os inválidos.5. A decisão embargada foi fundamentada com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de reexame da matéria.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pela devolução de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários, devendo arcar com a indenização por danos morais em casos de fraudes, salvo comprovação de má-fé na cobrança anterior a 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CF/88, arts. 5º, XXXII, e 37, caput; CDC, arts. 3º, 14 e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 15.03.2005; TJPR, EDcl no AgRg no Ag 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019386-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 20.07.2024; Súmula 479/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas - Prática de novo crime no curso da execução - Marco interruptivo para obtenção de livramento condicional - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.

Irresignação da Defesa em face de decisão que indeferiu o pedido em razão da declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18. Possibilidade de remição prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Resenhas de livros elaboradas pelo apenado e submetida à análise técnica e aprovação da Comissão de Validação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo a Liberdade". Declaração de 24 dias de remição da pena. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. Reeducando aprovado em três das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. A aprovação no ENCCEJA não consubstancia fato gerador idêntico à aprovação no ENEM, não configurando bis in idem a remição por aprovação em ambos os certames. Precedentes do STJ. Remição de 60 dias de pena. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Pretensão ministerial de alteração do cálculo penal, para estabelecer como data-base para a concessão de progressão de regime o dia da última prisão. Apenado que obteve liberdade provisória no curso do primeiro processo e tornou a delinquir. Segunda prisão em flagrante que constitui a última prisão no caso concreto, e que deve corresponder ao termo inicial do lapso de contagem dos benefícios executórios. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROVIMENTO-

Tendo em vista a excepcionalidade do presente caso, não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravado, não é possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que ele possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir, sendo, in casu, prematura a concessão de benefício. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo:  pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que já foi beneficiado com comutação em Decreto anterior ( 8.380/2014). Vedação expressa contida no Decreto 11.846/03, art. 4º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação da pena. Manutenção. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda constitucional 58/2009. Alteração na composição dos limites máximos das câmaras municipais. CF/88, art. 29, IV. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (art. 3º, i). Posse de novos vereadores. Impossibilidade. Alteração do resultado de processo eleitoral encerrado. Inconstitucionalidade. Contrariedade a CF/88, art. 16. Ação julgada procedente.

«1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG Família. Legitimidade para a ação de exoneração de alimentos. Alimentos. Devedor originário. Acordo com ex-cônjuge. Falecimento do alimentante. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Legitimidade para a ação de exoneração. Inconteste. Sentença. Extinção sem Resolução de mérito. Cassada. Provimento

«- Resta inconteste a legitimidade dos apelantes/herdeiros para requerer a exoneração da obrigação alimentar. Visualizar diversamente, no sentido da ilegitimidade, levaria ao disparate de eternizar a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor originário, uma vez que, se só este pudesse pedir a exoneração, tendo falecido, por lógico se tornaria imutável a obrigação transmitida aos herdeiros, o que é, em si, um absurdo contrassenso, desestimando a própria lógica do razoável.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constante de Emenda Constitucional. Cabimento. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

«1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma constante de emenda constitucional. Precedentes do STF.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Eleitoral. Hermenêutica. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (Emenda Constitucional 58/2009, art. 3º, I). Posse de Vereadores. Vedada aplicação da regra à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência: CF/88, art. 16. Medida cautelar referendada, com efeitos ex tunc, para sustar os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009, até o julgamento de mérito da presente ação. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

«2. Norma que determina a retroação dos efeitos das regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado afronta a garantia do pleno exercício da cidadania popular (arts. 1º, parágrafo único - e 14 da CF/88) e o princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

13 - STJ Casamento. Intimação da penhora. Mandado de segurança.

«A separação judicial termina a sociedade conjugal e põe termo ao regime matrimonial de bens, pelo que descabida a intimação a ex-consorte de penhora efetivada em processo de execução contra o outro. Recurso ordinário denegado. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Recolhimento à prisão. Crime hediondo.

«Cabia ao Juiz, mesmo em se tratando de crime hediondo, ter motivado a necessidade de o réu ficar recolhido para apelar. O CPP, art. 594 e o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º têm que ser interpretados de acordo com a CF/88. Não se pode «interpretar a Constituição conforme a lei ordinária («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretation). O contrário é que se faz. Precedentes da Turma. Ordem concedida para que o paciente recorra em liberdade.... (Continua)