Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média, consistente em dificultar a vigilância em qualquer dependência da unidade prisional e mostrar displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formação. 2. O agravante pleiteia a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação da infração para falta de natureza leve. 3. A autoria e a materialidade da falta disciplinar estão devidamente comprovadas por meio do Procedimento Disciplinar. 4. Os depoimentos dos agentes penitenciários possuem presunção de veracidade e foram harmônicos entre si, não tendo a Defesa produzido provas aptas a infirmá-los. A decisão de primeiro grau baseou-se em sindicância administrativa regularmente instaurada, que garantiu ao sentenciado o contraditório e a ampla defesa. 5. Recurso desprovido... (Continua)