Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas - Prática de novo crime no curso da execução - Marco interruptivo para obtenção de livramento condicional - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido
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