Número 3819

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENS COMUNS ADMINISTRADOS PELA RÉ/APELANTE. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO DE R$ 122.808,00 DEVIDO PELA RÉ. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉ QUE SE MANTEVE INERTE E DESAFIOU A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR. DE TODA FORMA, JUIZ DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 550, §6º DO CPC. QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO ESCLARECIDOS PELO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE APURAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 477, §2º C/C CPC, art. 480. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO PELA OPERADORA. NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de custeio de materiais cirúrgicos necessários a procedimento previamente autorizado. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DAS TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. MEDIDOR LOCALIZADO EM LOCAL PÚBLICO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a lei, e de cobranças a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Estando o medidor instalado em local público, e não dentro da residência do consumidor, não se pode atribuir a esta qualquer responsabilidade pela integridade do equipamento, cuja violação, ademais, não foi cabalmente comprovada. 4. Incumbia à fornecedora do serviço essencial produzir prova hábil a conferir certeza acerca da existência do ilícito no momento da lavratura do TOI, mas não apresentou comprovação técnica elaborada por órgão oficial competente, a fim de legitimar a cobrança de que trata o art. 130 da Resolução 414/2010 da Agência Reguladora, ANEEL, então em vigor. 5. Cabia à ré, no curso do processo, produzir a prova necessária à comprovação da alegada fraude, não se prestando a tanto, evidentemente, as informações constantes das telas de seu sistema informatizado, já que unilaterais. 6. A ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. As quantias que o autor pagou, a título de recuperação de consumo, decorrentes do TOI, devem ser restituídas em dobro, tendo havido a violação da boa-fé objetiva. 8. Não ocorrendo interrupção do serviço ou negativação, não se verifica a qualquer gravame moral a ensejar a compensação pretendida, especialmente diante da ausência de notícia de qualquer fator que extrapole os aborrecimentos próprios da vida cotidiana. 9. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Lei 3.688/41, art. 21, c/c art. 61, II, «f, terceira figura, do CP, no contexto da Lei 11.340/06. Recurso da Defesa. Não há que se falar em insuficiência de provas, pois o relato da vítima é seguro e harmônico, tanto nas primeiras declarações em sede policial, quando narrou com detalhes os fatos, quanto em juízo. Como não bastasse, uma testemunha de visu confirmou a autoria. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual é possível a comprovação mediante outros elementos de prova. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes desta C. Câmara e do STJ. Pedido de isenção de custas que deve ser dirigido ao juízo da execução, na forma da Súmula 74/TJRJ. Desprovimento do recurso.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com a fixação do regime fechado estabelecido na sentença penal condenatória. Alegação de violação da ampla defesa, diante da não intimação do sentenciado para audiência de justificação. Pedido de manutenção das penas restritivas de direitos até a oitiva judicial do sentenciado. Impossibilidade. Agravante não encontrado no endereço por ele declinado. Ademais, hipótese em que o magistrado determinou diligências para sua localização, mas novamente ele não foi encontrado pelo oficial de justiça em endereço constante dos registros policiais. Prescindibilidade de prévia oitiva judicial do sentenciado que, não encontrado, deixou de manter seu endereço atualizado perante o Juízo das Execuções. Correta a decisão, nos termos da LEP, art. 181 e do CP, art. 44, § 4º. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Recurso Ministerial requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do aludido Decreto Presidencial.

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. OPERADORA DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE CDC. USUÁRIO ADIMPLENTE. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 TJERJ. QUANTUM DEBEATUR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

9 - TJSP APELAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE OS GENITORES, QUE FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - GENITORA QUE IMPEDE O REGULAR CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO - DECISÃO QUE DEVE CONSIDERAR OS INTERESSES DO MENOR - ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa demandar exame de norma infraconstitucional, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Dolo e documento novo. Obscuridades e contradições não verificadas.

«1. Diante da clara e lógica motivação adotada no acórdão embargado, inexistem, efetivamente, obscuridades e contradições que devam ser sanadas, buscando a embargante apenas reformar o que foi decidido acerca do «dolo» e do «documento novo» para efeito do CPC/1973, art. 485, III e VII, o que não possível em aclaratórios. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Majoração indeferida.

«1. Honorários advocatícios fixados em valor adequado para o caso concreto (R$ 20.000,00), considerados os critérios disciplinados no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, não sendo o caso de majorá-los para 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Dolo e documento novo (CPC, art. 485, III e VII). Requisitos não verificados. Acidente do trabalho. Incapacidade permanente. Profissão de mecânico e de outras que exijam maior esforço.

«1. O dolo disciplinado no inciso III do CPC/1973, art. 485, para viabilizar o processamento da ação rescisória, exige que as supostas falsas alegações tenham induzido a erro o órgão julgador. Tal circunstância não se verificou no presente caso, tendo em vista que as afirmações genéricas do autor da indenizatória acerca da «aposentadoria por invalidez» e da incapacidade «total e permanentemente para o trabalho» não acarretaram erro nem serviram de fundamento para o acórdão rescindendo. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no CLT, art. 896, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante alega que as questões preliminares suscitadas não teriam sido discutidas uma a uma por todos os Ministros no Plenário. ... (Continua)

16 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 140, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E art. 141 DA LEI COMPLEMENTAR N.

65. art. 55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA Lei 15.788. art. 135, CAPUT E § 2º, DA Lei 15.961. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIDURA E PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA E DE ANALISTA DE JUSTIÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA A RECÉM CRIADA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS arts. 37, II, E 134, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Os preceitos objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a forma de investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual. 2. Servidores estaduais integrados na carreira de Defensor Público Estadual, recebendo a remuneração própria do cargo de Defensor Público de Primeira Classe, sem o prévio concurso público. Servidores investidos na função de Defensor Público, sem especificação do modo como se deu a sua investidura, e ocupantes dos cargos de Assistente Jurídico de Penitenciária e de Analista de Justiça. 3. A exigência de concurso público como regra para o acesso aos cargos, empregos e funções públicas confere concreção ao princípio da isonomia. 4. Não-cabimento da transposição de servidores ocupantes de distintos cargos para o de Defensor Público no âmbito dos Estados-membros. Precedentes. 5. A autonomia de que são dotadas as entidades estatais para organizar seu pessoal e respectivo regime jurídico não tem o condão de afastar as normas gerais de observância obrigatória pela Administração Direta e Indireta estipuladas na Constituição [art. 25 da CB/88]. 6. O servidor investido na função de defensor público até a data em que instalada a Assembléia Nacional Constituinte pode optar pela carreira, independentemente da forma da investidura originária [art. 22 do ADCT]. Precedentes. 7. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucionais o caput e o parágrafo único do art. 140 e o art. 141 da Lei Complementar 65; o art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 15.788; o caput e o § 2º do art. 135, da Lei 15.961, todas do Estado de Minas Gerais. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir de 6 [seis] meses contados de 24 de outubro de 2007.... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 140, caput e parágrafo único, e artigo 141 da Lei Complementar 65. Artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei 15.788. Artigo 135, caput e § 2º, da Lei 15.961. Leis do Estado de Minas Gerais. Investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual. Servidores estaduais investidos na função de defensor público e nos cargos de assistente jurídico de penitenciária e de analista de justiça. Transposição para a recém criada carreira de defensor público estadual sem prévio concurso público. Modulação dos efeitos. Afronta ao disposto na CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 134, § 1º.

«1. Os preceitos objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a forma de investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual. ... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Os primeiros devidos desde a imissão na posse e, os segundos, a partir do trânsito em julgado. Possibilidade de cumulação. (Cita precedente).

«Enquanto os juros compensatórios de 12% são devidos pela utilização antecipada do imóvel e se contam da imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização, os moratórios, à taxa de 6%, fluem desde o trânsito em julgado da sentença final e são devidos pelo atraso no pagamento da indenização, nada havendo que impeça incidam cumulativamente. Recurso desprovido.»... (Continua)