Número 3768

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PLEITO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A COMUTAÇÃO DE PENA DECORRENTE DE DECRETO ANTERIOR, A IMPEDIR A CONCESSÃO DE NOVA COMUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). 2. O Decreto 11.846/2023, art. 4º, estabelece que a comutação será concedida às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que atendam aos requisitos nele estabelecidos e que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido comutações por intermédio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Segundo consta dos autos, o sentenciado já foi agraciado com a comutação de pena decorrente do Decreto 8.615/2015, conforme o boletim informativo a fls. 11/19, a impedir a concessão de nova comutação sobre as penas remanescentes, não havendo que se falar em interpretação ampliativa, em razão de eventual conflito entre o mencionado art. 4º e o art. 3º, §2º, do mesmo ato normativo. Precedentes do STJ (HC 932.280/SC - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 17/12/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0000324-11.2025.8.26.0520 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/03/2025; Agravo de Execução Penal 0019544-56.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Silmar Fernandes - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. em 28/02/2025; Agravo de Execução Penal 0016617-45.2024.8.26.0050 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 24/02/2025). 3. Agravo de Execução Penal desprovido... (Continua)

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, devido à suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e 35, caput), sob a afirmação de constrangimento ilegal resultante da falta de fundamentos para a constrição provisória e ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.III. Razões de decidir3.1. A constrição cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, dado que a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta.3.2. As condições pessoais favoráveis como endereço fixo, ocupação lícita e família constituída não são o bastante para afastar a constrição cautelar quando os pressupostos para a sua decretação estão preenchidos. 3.3. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e para a garantia da ordem pública, por conta da gravidade concreta dos fatos._____Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310, II, 312, caput, e CPP, art. 313, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no RHC 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA À FALTA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VITIMA DO DESFALQUE PATRIMONIAL QUE EXPRESSOU INEQUIVOCAMENTE A VONTADE DE INAUGURAR A AÇÃO PENAL NA FASE INQUISITORIAL E VER OS RÉUS PROCESSADOS POR ESTELIONATO - FORMALIDADE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À FINALIDADE NO PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DO STF - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

4 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Agravante que cumpria pena em regime fechado previamente ao início do desconto da pena restritiva de direitos, fixada em processado distinto. Conversão da sanção alternativa em privativa. Descabimento. Necessidade de observância do CP, art. 76. Na hipótese, o sentenciado ainda não havia iniciado o desconto da pena restritiva de direitos que lhe fora imposta, de modo que indevida a reconversão operada, sendo caso, ao revés, de se postergar a execução de referida sanção. Inaplicabilidade dos CP, art. 44, § 5º, e 181, § 1º, d e e, da LEP. Precedentes. Provimento

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO MÉDIO SUPLETIVO À DISTÂNCIA (POLO PETRÓPOLIS). INSTITUIÇÃO «JARDIM ESCOLA TRIUNFO". PRETENSÃO DE VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO/DIPLOMA RECUSADA PELO ESTADO, O QUAL COMPROVA A IRREGULARIDADE E FRAUDE NA OFERTA DO CURSO EM QUESTÃO. CANCELAMENTO «DE IURE DE TODAS AS ATIVIDADES DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA DA TRANFERÊNCIA DO ACERVO ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO A RATIFICAR O INDIGITADO DIPLOMA EMITIDO EM 2009, DADA A INEQUÍVOCA ANTIJURIDICIDADE NA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EVIDENTEMENTE IRREGULAR. POR OUTRO LADO, ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE HOUVE OMISSÃO DOS AGENTES NO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE, DIANTE DA LENIÊNCIA COM GRAVES DESVIOS ÉTICOS E OPERACIONAIS, SENDO CERTO QUE O CANCELAMENTO DEFINITIVO OCORREU APENAS EM MEADOS DE 2016. DESCABIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR/DP (SÚMULA 322/TJRJ). RECURSO A QUE SE PARCIAL PROVIMENTO.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.741/2003, art. 39 (Estatuto do Idoso), que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos e semi-urbanos aos que têm mais de 65 (sessenta e cinco) anos. Direito constitucional. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediato. Norma legal que repete a norma constitucional garantidora do direito. Improcedência da ação. CF/88, art. 230, § 2º.

«O Lei 10.741/2003, art. 39 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do CF/88, art. 230. A norma constitucional ê de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)