Número 3150

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 24 HORAS. CORTE POR ENGANO QUANTO AO NÚMERO DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA CONFESSADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DO ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CPC, art. 14, § 3º. INVERSÃO OPE LEGIS. O art. 176, § 1º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 04 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA URBANA EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO na Lei 8.987/95, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO E DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA E REDUZIDO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO. TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. AUTORA QUE TEVE O SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO DURANTE A PANDEMIA. DEMORA EXCESSIVA PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral, onde busca a autora a reparação material e moral pela demora das rés na realização da portabilidade de sua linha telefônica, fato que lhe deixou sem telefone e internet durante a pandemia. A sentença declarou o débito inexistente, deferiu a devolução, em dobro, do dano material e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo autoral visando a majoração da verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 2.000,00 e da condenação honorária. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação Alvará Judicial. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar. Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a obtenção do livramento condicional. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2º-A, I, por 07 (sete) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 15 (quinze), 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. De acordo com as denúncias oferecidas em desfavor do apelante, ele cometeu crimes de roubo, utilizando uma arma de fogo, contra passageiros de vários ônibus municipais em três ocasiões: nos dias 26 de março de 2021, entre 19h30 e 20h; 31 de março de 2021, entre 14h30 e 15h10; e 5 de abril de 2021, entre 20h e 21h. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0002447-34.2021.8.19.0029, 0003150-28.2022.8.19.0029, 0027586-51.2022.8.19.0029, 0001879-18.2021.8.19.0029 e 0001878-33.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de 10 (dez) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1995 a 1997. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, com fundamento no art. 924, V do CPC.

7 - TJSP AÇÃO POPULAR -

Alegação de contratação irregular de funcionários atuantes junto ao corpo técnico-administrativo, corpo docente e em comissão - Ausência de ilegalidades e lesividade ao patrimônio público a macular as contratações - Controvérsia quanto à natureza jurídica da Fundação Educacional de Barretos - Contratações realizadas à época com amparo em decisão judicial ao Presidente da Fundação Educacional de Barretos - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Não foram os réus que requereram a liminar nos autos do processo 199/2005 e sim a própria administração para a qual os réus prestam serviço - No mais, a Fundação Educacional de Barretos teve declarada sua natureza de direito privado pela Justiça em diversas oportunidades - Hipóteses de litigância de má-fé não configuradas - Sentença de procedência em parte reformada. ... (Continua)

8 - STF Processo penal. Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação temporal da decisão.

1. O Advogado-Geral da União, no processo de controle objetivo de constitucionalidade, não exerce atividade de representação judicial da União, mas múnus especial do qual foi incumbido pela Constituição. Nessa condição, tem legitimidade para a interposição de embargos de declaração. 2. Antes do julgamento da presente ação direta, foram propostas ações de execução de penas de multa criminal, promovidas por iniciativa da Fazenda Pública. 3. Tais ações foram iniciadas com fundamento não apenas em lei, mas em entendimento consolidado do STJ (Súmula 521). 4. Ademais, os fundamentos que levaram à procedência da presente ação direta têm por objetivo conferir maior eficácia às funções da pena - e não o seu enfraquecimento, pela invalidação de sanções anteriormente aplicadas. 5. Diante do exposto, por razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, devem ser modulados temporalmente os efeitos da decisão, de modo a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.... (Continua)

9 - STF Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do ministério público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido.

«1 - A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Discussão anterior. Preservação da competência do tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Competência. Preliminar de incompetência do STJ. Não acolhimento. Matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência da Súmula 515/STF. CPC/1973, art. 485.

«... Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da ação rescisória, uma vez que a matéria tratada pelo acórdão rescindendo (Recurso Especial 533.393) é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório e também a mesma discutida no acórdão da ação rescisória, qual seja, se a inclusão, pelo Tribunal a quo, da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, extrapolaria ou não o comando sentencial transitado em julgado, tendo a douta maioria manifestado o entendimento de que a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem tal previsão no título executivo, revela flagrante ofensa à coisa julgada. Não há, assim, falar em incidência da Súmula 515/STF. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Embargos infringentes. Execução de sentença. Coisa julgada. Capitalização dos juros determinada na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, IV e V e CPC/1973, art. 610. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada. ... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Execução de sentença. Coisa julgada. Capitalização dos juros determinada na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, IV e V e CPC/1973, art. 610. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Se o acórdão, no processo de conhecimento, deixou de determinar a capitalização dos juros, não há como autorizá-la no âmbito da execução. Ação rescisória procedente em parte.... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Flagrante e prisão preventiva. Oitiva de testemunha. Excesso de prazo. Processo na fase do CPP, art. 499.

«Já é tempo para deixar-se de espiolhar nulidades em tudo, prejudicando a essência do processo que é encontrar a verdade. A lavratura de auto de prisão em flagrante em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão nada tem de ilegal. Policial não exerce função jurisdicional. O decreto de prisão preventiva posterior, bem fundamentado, não precisava dizer que considerava nula a prisão em flagrante. A oitiva da testemunha sem a presença dos advogados, por si, não constitui nulidade. Faz-se indispensável a demonstração de que causou prejuízo para os réus. Excesso de prazo prejudicado.... (Continua)