Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. AUTORA QUE TEVE O SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO DURANTE A PANDEMIA. DEMORA EXCESSIVA PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral, onde busca a autora a reparação material e moral pela demora das rés na realização da portabilidade de sua linha telefônica, fato que lhe deixou sem telefone e internet durante a pandemia. A sentença declarou o débito inexistente, deferiu a devolução, em dobro, do dano material e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo autoral visando a majoração da verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 2.000,00 e da condenação honorária. ... (Continua)