Número 3111

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Irregularidade não comprovada. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Cômputo para fins de triênio aposentadoria e licença prêmio, tempo de serviço, efetivamente, prestado, bem como, pagamento das diferenças decorrentes. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Prescrição que não ocorre. Relação jurídica de trato sucessivo projetando efeitos financeiros mensais. Súmula 85/STJ. Na hipótese em tela, verifica-se que o Autor obteve administrativamente, a averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz, não podendo o ente público desconsiderar a referida averbação, de forma genérica, sem o devido processo administrativo. Aplicação da Lei Estadual 5.427/2009 em seus arts. 51, Parágrafo Único e 53. Ausência de contraditório e Decadência. Sentença que se reforma para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, observada a prescrição quinquenal.... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP Conflito de competência entre a 18ª Câmara de Direito Privado e a 6ª Câmara de Direito Público. Ação por meio da qual o autor pretende ser indenizado por danos à sua propriedade e receber renda pela ocupação do solo, em razão de servidão constituída em benefício das rés para atender a operações de lavra e beneficiamento de ouro. É irrelevante no caso em apreço, para definição da competência, que a discussão nos autos se dê entre particulares, porquanto a pretensão do requerente se baseia nas disposições do Código de Mineração, ou Código de Minas (Decreto-lei 227/67) , textualmente invocado na inicial como alicerce jurídico do pedido, constituindo tal diploma, ainda, o fundamento nuclear da sentença. O fato de na área explorada pelas rés ter sido constituída servidão não é aspecto capaz de deslocar a competência para a 2ª Subseção de Direito Privado, com base no art. 5º, II, item II.5, da Resolução 623/13, que remete a servidão de caminho ou direito de passagem, hipótese diversa. Ademais, o próprio art. 60 do Código de Mineração trata da indenização devida ao proprietário do imóvel ocupado no qual foi constituída servidão. Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público para julgar os recursos e ações originárias relativos a «avaliações judiciais disciplinadas pelo Código de Mineração e seu Regulamento (Decretos-lei 227/1967 e 318/1967, e Decreto 62.934/1968) ". Exegese do art. 3º, I, item I.4, da Resolução 623/13. A avaliação judicial disciplinada pela lei de regência diz respeito precisamente ao arbitramento da indenização e da renda devidas pelo beneficiário da servidão ao proprietário da terra, o que é rigorosamente a pretensão do autor. Precedentes deste Col. Órgão Especial.

5 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobranças indevidas. Tarifas de anuidade diferenciada em cartão de crédito. Restituição. Recurso provido parcialmente.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro, em razão de cobranças indevidas de tarifas de «anuidade diferenciada em faturas de cartão de crédito, sem prévia informação ou consentimento da parte autora, que alegou estar em situação econômica vulnerável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a restituição de valores cobrados a título de «anuidade diferenciada e a indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas realizadas pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A parte requerida não apresentou o contrato que comprova a cobrança da anuidade diferenciada, resultando na restituição dos valores descontados indevidamente.4. A restituição em dobro do indébito é aplicável apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do STJ.5. Não houve comprovação de danos morais, pois a cobrança indevida não resultou em ofensa a direitos de personalidade da parte autora, caracterizando apenas mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição das cobranças a título de «anuidade diferenciada, observada a modulação dos efeitos definidas pelo STJ em relação à forma de restituição.Tese de julgamento: A restituição de valores cobrados indevidamente em contratos de adesão, quando não comprovada a previsão contratual, deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ, sendo a devolução em dobro aplicável apenas a cobranças realizadas após 30/03/2021, enquanto as anteriores devem ser restituídas de forma simples, com correção monetária e juros conforme a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55; CF/88, arts. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA. REVISÃO. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO

Indulto. Decreto 11.302/2022. Pedido de concessão. Impossibilidade. Penas dos crimes impeditivos que não foram cumpridas, na forma do parágrafo único do art. 11 do referido Decreto. Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por desconsideração da falta disciplinar, pois não seria possível homologação desta durante o benefício do livramento condicional. Descabimento. Consequências da prática de novo crime enquanto em gozo de liberdade condicional não limitadas às disposições legais dos arts. 86 a 88 do CP. Necessidade de aplicação da LEP, art. 52. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inexistência de vícios no julgado. Multas do CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º e condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Defesa de interesse privado. Ilegitimidade ativa.

1 - Admite-se a formulação do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença pelas pessoas jurídicas de direito privado quando prestadoras de serviço público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo e decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei 8.666/1993, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, no qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, asseverando que a constatação da culpa in vigilando gera a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF - acórdão publicado no DJE de 12/9/17). Não estando, no caso, comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração.

«Diante da ofensa a Lei 8.666/1993, art. 72, § 1º determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»... (Continua)

13 - STF Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI. Efeito repristinatório e impugnação da cadeia normativa posterior à CF/88. Destinação de receitas decorrentes de custas e emolumentos a entes privados. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1. O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não revigora a vigência de normas pré-constitucionais, não havendo óbice ao conhecimento de ação direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada após a CF/88, conforme precedente firmado na ADI 3.660 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/2008). ... (Continua)

14 - STJ Estelionato. Inquérito policial. Denúncia. Utilização fraudulenta de cheque. Duplicidade de Procedimento, através de dois inquéritos policiais, um deles Arquivado, outro ensejando oferecimento de denúncia, sem fato novo.

«O arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público, Faz coisa julgada formal, somente ensejando a reabertura do caso Com novas provas. (Súmula 524/STF). ... (Continua)