Número 285

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Ainda que inaplicável ao caso o óbice erigido pelo d. Juízo de admissibilidade a quo, tendo em vista que a parte recorrente atendeu, em seu recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, há de ser mantida a ordem de obstaculização do aludido apelo, por fundamento jurídico diverso. 2. De plano, cumpre registrar que a irresignação trazida no agravo em torno da responsabilidade subsidiária supostamente imputada ao segundo reclamado pelo Tribunal Regional constitui manifesta inovação recursal. Isso porque, da leitura das razões do recurso de revista denegado e da minuta do agravo de instrumento, dessume-se que a referida questão não foi objeto dos apelos mencionados, nos quais o pleito do ente público ficou adstrito à alegação de nulidade contratual, e aos efeitos daí decorrentes, tendo em vista o disposto no art. 37, II, e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363. 3. Por outro lado, não prospera a pretensão do ora agravante em ver declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, por suposta inobservância do disposto no CF/88, art. 37, II. 4. Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de não ser possível o acolhimento da nulidade contratual buscada pelo Estado do Amapá, tendo em vista que não se discute a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, mas, sim, a validade de contrato de trabalho firmado com a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, pessoa jurídica de direito privado, não sujeita, portanto, aos ditames da CF/88, art. 37, II. Precedentes. 5. Na hipótese, consta do acórdão regional que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada - Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE - e não pleiteia no feito o reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá. Como bem decidiu o egrégio Tribunal Regional, trata-se de liame jurídico sujeito às regras da CLT, não havendo, pois, que se falar em observância do disposto no CF/88, art. 37, II para o reconhecimento da validade do contrato de trabalho em apreço. 6. Decisão agravada que ora se mantém, ainda que por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - VALIDADE.

Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação, para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - VALIDADE. Ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - VALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de descaracterização do acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva quando há prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 28/04/2023, emitiu a seguinte tese vinculante: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Verifica-se que as convenções e os acordos coletivos de trabalho foram prestigiados, considerando sua estatura constitucional, nos termos do, XXVI do art. 7º. Em seguida, foram estabelecidos parâmetros para o reconhecimento da constitucionalidade desses instrumentos coletivos: 1) a observância do princípio da adequação setorial negociada; 2) a adoção da teoria do conglobamento ao não se exigir «explicitação especificada de vantagens compensatórias no caso de redução ou afastamento de direito trabalhista; 3) a submissão do teor das normas coletivas aos limites dos direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Apurando o olhar em análise da jurisprudência da Suprema Corte brasileira de forma mais especializada para negociação coletiva, no que se refere ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, verifica-se que, em 15 de abril de 2024, o Tribunal Pleno do E. STF, em sessão virtual, julgou o RE 1.476.596 reafirmando a tese firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral para determinar o reconhecimento da validade das normas coletivas, ainda que tenham sido descumpridas na prática real. Ou seja, não admitiu a invalidação da norma coletiva pelo mero descumprimento do pactuado e determinou a aplicação da tese firmada no Tema 1046 para salvaguardar a regulação obtida em sede de negociação coletiva, ainda que descumprida. No caso dos autos, embora não se trate de turnos ininterruptos de revezamento, o acordo de compensação de jornada foi previsto por norma coletiva. Assim, é dever deste E. Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da validade do acordo de compensação de jornada, ainda que com prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, nos termos determinados pelo E. STF no RE 1.476.596. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA

246.Ante a potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA «IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246. 1. Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa conclusão, o que resulta na impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 2. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente ou ineficaz, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE «LENTES ESCLERAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES RÉS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de Lentes Escleral, necessárias ao restabelecimento da saúde da autora, bem como de fornecimento de todos os cuidados médicos necessários, medicamentos e quaisquer outros procedimentos apontados pelo médico responsável que digam respeito à mesma enfermidade. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO) DE 2020/1859812, DETERMINADO QUE A RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 6.275,39 (SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DA COBRANÇA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÕES SALARIAIS. ITAÚ UNIBANCO S/A.. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DEVIDA. ACORDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE AO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº. 0000151-63.2019.8.16.0006 - INSURGÊNCIA DA APELADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DOIS RELATORES PARA O MESMO RECURSO - DESPROVIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL À EXMA. DESª. LÍDIA MAEJIMA - RELATORA ORIGINÁRIA QUE ATUALMENTE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LACUNA REGIMENTAL - RELATORA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS - RELATOR DO PRESENTE RECURSO QUE FOI DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO - DESIGNAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ENTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ALEGADA PREVENÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - NOVO RECURSO DISTINTO DO APELO QUE GEROU A PREVENÇÃO - ANÁLISE E JULGAMENTO POR JUIZ SUBSTITUTO DE UM PRIMEIRO RECURSO, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADOR, QUE NÃO TORNA AQUELE PREVENTO PARA O JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO - PREVENÇÃO É DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NA PRIMEIRA OCASIÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, I E art. 197, § 4º, AMBOS DO RITJPR - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO (INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

A nova lei de falências, Lei 14.112/2020, alterou a Lei 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o Lei 14.112/2020, art. 5º, § 1º, III apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do Lei 11.101/2005, art. 82-A, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional decidiu em conformidade com a legislação em vigor. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 6 (SEIS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. RESOLUÇÃO ANEEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Cotejo probatório que demonstra que o laudo pericial produzido indicou a incapacidade permanente, incompleta. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa ao fundamento de que a parte não atacou os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA OI S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - TERMO FINAL - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A matéria veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, aplicado pelo Tribunal Regional. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO DO I.N.S.S. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO S.T.J. TEMA 1.085. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA Lei 10.820/2003 AOS CONTRATOS DE MÚTUO COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO QUE NÃO ATINGE O LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR E RESPEITA O ENTENDIMENTO DO S.T.J. (TEMA 1.085). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE EG. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LEITURA DA PEÇA INAUGURAL DENOTA QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É A ALEGADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, MAS A SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS. INICIAL QUE NÃO SEGUIU O RITO ADEQUADO, INFORMANDO «AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DO CPC, art. 334. ETAPA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OPERADORA DE SAÚDE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA TRATAMENTO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA BENEFICIÁRIA RÉ, EIS QUE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE, QUE NÃO TÊM COBERTURA POR ATÉ 24 MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PONDERA QUE NÃO ESCONDEU QUALQUER ENFERMIDADE, TENDO O FORMULÁRIO SIDO PREENCHIDO PELO CORRETOR, ALÉM DE A AUTORA NÃO TER EXIGIDO EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RÉ QUE, VOLUNTARIAMENTE, PREENCHEU O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE INFORMANDO QUE NÃO POSSUÍA NENHUMA DOENÇA QUE DEMANDASSE ALGUM TRATAMENTO OU ACOMPANHAMENTO, DECLARANDO PESAR 66 KG. DECLARAÇÃO QUE É CONTRAPOSTA PELO PRÓPRIO DOCUMENTO ACOSTADO PELA DEMANDADA, O QUAL DÁ CONTA DE QUE ESTA JÁ CONVIVIA COM A OBESIDADE HÁ CINCO ANOS, ALÉM DE NO ANO ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO PESAR 90KG E NO ANO DA ASSINATURA DO CONTRATO PESAR 94 KG. APESAR DA BENEFICIÁRIA ALEGAR NÃO TER SIDO ELA QUEM PREENCHEU A SUA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA NELA CONSTANTE. REQUERENTE QUE AO PREENCHER E ASSINAR A DECLARAÇÃO DISPENSOU, EXPRESSAMENTE, ORIENTAÇÃO MÉDICA, ASSENTINDO EM SE RESPONSABILIZAR INTEGRALMENTE PELO CONTEÚDO FIRMADO. ADEMAIS, CONSTA DA PROPOSTA INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A FORMA DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO, E AS CONSEQUÊNCIAS DE OMISSÃO OU FRAUDE. APELANTE QUE PRESTOU INFORMAÇÕES FALSAS NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. NÃO OBSTANTE A JURISPRUDÊNCIA EXIJA QUE A COMPANHIA SEGURADORA SOLICITE EXAMES CLÍNICOS ANTES DA CONTRATAÇÃO PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO, A RECUSA DO PAGAMENTO SE JUSTIFICA PELA MÁ-FÉ DA SEGURADA QUE OMITIU, DOLOSAMENTE, DA DECLARAÇÃO A SUA REAL CONDIÇÃO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 609/STJ. ACRESCENTA-SE QUE EM NENHUM DOS LAUDOS E EXAMES MÉDICOS ACOSTADOS HÁ INDICAÇÃO DA URGÊNCIA NEM DE EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO, MAS APENAS DO INSUCESSO DE OUTROS TIPOS DE TRATAMENTO E DA EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES, NADA SE MENCIONANDO ACERCA DE RISCO IMEDIATO À VIDA E À SAÚDE DA PACIENTE CASO NÃO REALIZADA A CIRURGIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I. RECURSO DO RÉU. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015. 3. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que « (...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)". 4. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, « uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade «. 5. Nesse cenário, à luz da diretriz estabelecida no julgamento adrede referido, verifica-se que a sentença rescindenda, ao conferir interpretação distinta à pretendida pelos entes coletivos à norma coletiva celebrada, importou em violação manifesta ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. 6. Quanto às demais pretensões recursais do réu, ressalta-se que, ainda que não se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar sobre o fundamento decisório utilizado pelo Tribunal Regional (decisão surpresa), não se verifica qualquer prejuízo se a questão objeto do apelo, atinente ao mérito, vier a ser revisitada em âmbito recursal, como no caso, a atrair a incidência do disposto no CLT, art. 794, repelindo, por consequência, a alegada nulidade. 7. Demais disso, o julgamento do Tema 795 pelo STF teve enfoque distinto daquele analisado no âmbito do RE 1.251.927, em que se examinou a questão atinente aos limites da atuação do Judiciário em face do que foi livremente pactuado pelas partes, ou seja, à ofensa ao, XXVI da CF/88, art. 7º, verificada na sentença rescindenda e, portanto, contemplada pela tese firmada com efeito vinculante. 8. Destaca-se, ainda, que a interpretação dada à norma coletiva na sentença rescindenda, ainda que não a tenha reputado inválida, como alega o recorrente, desrespeitou a intenção dos entes coletivos, a teor do que decidido em decisão proferida pelo STF, de efeito vinculante, o que, por si só, induz à violação manifesta à norma jurídica. 9. Não incidem, outrossim, os óbices das Súmula 410/TST e Súmula 83/TST, primeiro porque desnecessário o revolvimento do conjunto fático probatório, segundo porque a questão gira em torno de interpretação de norma constitucional, qual seja o CF/88, art. 7º, XXVI. 10. Releva notar, ademais, que na sentença rescindenda não há menção a normas coletivas a partir de 2014, restringindo-se aos ACTs 2007/2009, 2009/2011 e 2011/2013. 11. Por fim, não há violação à tese firmada no julgamento do Tema 1.046, posto que o acórdão regional observou decisão proferida pelo próprio STF, o qual, como guardião da Constituição, é a Corte responsável por aquilatar se foram respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Recurso ordinário conhecido e não provido. II. RECURSO DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. 1. É assente no âmbito desta Subseção o entendimento no sentido de que a pretensa devolução de valores extrapola a competência do juízo rescisório, incumbindo à parte ajuizar ação própria para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos e a recomposição de seu patrimônio. Parcial provimento apenas ao recurso do réu. .... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em RS 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de punições quando da apresentação de atestados médicos. 2. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 3. Muito embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenha se consolidado no sentido de que há possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88), no caso dos autos, o valor fixado a esse título se deu dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA OJ 123 DA SDI-2.

Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, e possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz encontrada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Não se verificando o enquadramento do apelo na hipótese do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao valor arbitrado, esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório (Processo E-RR- 1564-41.2012.5.09.0673, DEJT de 2/2/2018). In casu, analisando as premissas fáticas delineadas pelo Regional (nos limites da Súmula 126/TST), não se vislumbra a possibilidade de alteração do julgado. Isso porque o Juízo a quo, ao aplicar o quantum condenatório no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já levou em consideração todas as circunstâncias fáticas do caso. Ademais, verifica-se que o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NATUREZA FÁTICA DA MATÉRIA.

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se reconhecer a natureza fática do questionamento trazido pela reclamante, com o registro no sentido de que «o acórdão regional consignou a premissa fática de que o auxílio-alimentação, que era concedido à autora segundo as normas coletivas, já detinha natureza indenizatória antes da inscrição do reclamado no Programa de Alimentação do Trabalhador em 1991, não se vislumbrando motivação para reconhecer natureza salarial ao benefício, menos ainda após sua adesão ao PAT, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)