Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OPERADORA DE SAÚDE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA TRATAMENTO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA BENEFICIÁRIA RÉ, EIS QUE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE, QUE NÃO TÊM COBERTURA POR ATÉ 24 MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PONDERA QUE NÃO ESCONDEU QUALQUER ENFERMIDADE, TENDO O FORMULÁRIO SIDO PREENCHIDO PELO CORRETOR, ALÉM DE A AUTORA NÃO TER EXIGIDO EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RÉ QUE, VOLUNTARIAMENTE, PREENCHEU O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE INFORMANDO QUE NÃO POSSUÍA NENHUMA DOENÇA QUE DEMANDASSE ALGUM TRATAMENTO OU ACOMPANHAMENTO, DECLARANDO PESAR 66 KG. DECLARAÇÃO QUE É CONTRAPOSTA PELO PRÓPRIO DOCUMENTO ACOSTADO PELA DEMANDADA, O QUAL DÁ CONTA DE QUE ESTA JÁ CONVIVIA COM A OBESIDADE HÁ CINCO ANOS, ALÉM DE NO ANO ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO PESAR 90KG E NO ANO DA ASSINATURA DO CONTRATO PESAR 94 KG. APESAR DA BENEFICIÁRIA ALEGAR NÃO TER SIDO ELA QUEM PREENCHEU A SUA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA NELA CONSTANTE. REQUERENTE QUE AO PREENCHER E ASSINAR A DECLARAÇÃO DISPENSOU, EXPRESSAMENTE, ORIENTAÇÃO MÉDICA, ASSENTINDO EM SE RESPONSABILIZAR INTEGRALMENTE PELO CONTEÚDO FIRMADO. ADEMAIS, CONSTA DA PROPOSTA INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A FORMA DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO, E AS CONSEQUÊNCIAS DE OMISSÃO OU FRAUDE. APELANTE QUE PRESTOU INFORMAÇÕES FALSAS NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. NÃO OBSTANTE A JURISPRUDÊNCIA EXIJA QUE A COMPANHIA SEGURADORA SOLICITE EXAMES CLÍNICOS ANTES DA CONTRATAÇÃO PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO, A RECUSA DO PAGAMENTO SE JUSTIFICA PELA MÁ-FÉ DA SEGURADA QUE OMITIU, DOLOSAMENTE, DA DECLARAÇÃO A SUA REAL CONDIÇÃO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 609/STJ. ACRESCENTA-SE QUE EM NENHUM DOS LAUDOS E EXAMES MÉDICOS ACOSTADOS HÁ INDICAÇÃO DA URGÊNCIA NEM DE EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO, MAS APENAS DO INSUCESSO DE OUTROS TIPOS DE TRATAMENTO E DA EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES, NADA SE MENCIONANDO ACERCA DE RISCO IMEDIATO À VIDA E À SAÚDE DA PACIENTE CASO NÃO REALIZADA A CIRURGIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.