Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO) DE 2020/1859812, DETERMINADO QUE A RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 6.275,39 (SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DA COBRANÇA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.