Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE «LENTES ESCLERAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES RÉS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de Lentes Escleral, necessárias ao restabelecimento da saúde da autora, bem como de fornecimento de todos os cuidados médicos necessários, medicamentos e quaisquer outros procedimentos apontados pelo médico responsável que digam respeito à mesma enfermidade. ... (Continua)