Número 2571

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Nulidade reconhecida na sentença. Apelo exclusivo do autor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA OROFARÍNGEA. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE RESSECÇÃO TUMORAL E RECONSTTRUÇÃO COM PRÓTESE MANDIBULAR SOB MEDIDA. RECUSA DO FORNECIMENTO DA PRÓTESE SOB MEDIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRESENÇA DAS CONDICIONANTES QUE JUSTIFICAM A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MATERIAL NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ E DAS NORMAS CONTIDAS NA Lei 14.454/2022. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO 340 DO TJRJ. TRATAMENTO QUE DEVE SER AQUELE INDICADO PELO MÉDICO. SÚMULA 211/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBIRTRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - 

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.  ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, em virtude do cancelamento do débito por decisão administrativa. Inconformismo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. art. 26 da Lei de Execução Fiscal que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Aplicação do entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 143), submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-Cvigente à época. No presente caso, verifica-se que a executada comprovou que quitou o débito perseguido nos autos em dezembro de 2016, enquanto o feito executivo foi distribuído pela Fazenda Pública em 01 de janeiro de 2017. Logo, ressai evidente que o exequente deve suportar a verba honorária pleiteada pela apelante, pois foi quem deu causa à demanda. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com base no § 8º do art. 85 do estatuto processual civil, tendo em vista o diminuto valor atribuído à causa, qual seja, R$ 140,76 (cento e quarenta reais e setenta e seis centavos). Tema 1.076 da já citada Corte Superior. Na hipótese, considerando-se a baixa complexidade da demanda, e em observância aos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do diploma processual civil, fixa-se a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais). Modificação do ato judicial atacado. Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença - Reparação civil - Direito de acrescer - Pagamento efetuado pela executada que se encontra de acordo com o direito de acrescer, ressalvando-se que a indenização se daria até os 65 anos do de cujus - Pagamento relativo ao mês de novembro que deve ser proporcional e não integral, tendo em vista o termo final da indenização - Recurso desprovido - Sentença mantida

7 - TJSP Agravo em execução. Decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em regime aberto, fixando diversas condições. Pleito ministerial para fixar condições especiais para cumprimento da pena. Ausência de motivos concretos para fundamentar o estabelecimento de condições mais rígidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Prática de crime doloso. LEP, art. 52. I - Pedido de afastamento da conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos não conhecida. Ausência de decisão em Primeiro Grau. Supressão de Instância. Não conhecimento do pleito. II - Falta grave. Prescrição não reconhecida. Ausência de previsão legal, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o disposto no CP, art. 109, em seu prazo mínimo, ou seja, três anos, de acordo com a redação da Lei 12.234/10. Decisão que reconheceu a falta disciplinar proferida antes do transcurso do referido lapso prescricional. AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO DA EMPRESA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre o único dispositivo constitucional invocado (art. 5º, II) e os fundamentos contidos no acórdão regional, notadamente quanto ao ônus da prova relativo à sujeição da empresa à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação a literal disposição de norma jurídica. Ação que pretende rescindir decisão proferida em mandado de segurança que manteve ato do conselho nacional de justiça que considerou a invalidade de realização de permuta de serventias extrajudiciais sem prévio concurso público. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Precedentes. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo a que se nega provimento.

«1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (CF/88, art. 236, § 3º). ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no CLT, art. 896, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.... (Continua)

13 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisão. Anatocismo. Prática de juros capitalizados que não é irregular. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob 2170-36/2001), que admite a capitalização nos contratos bancários. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Oficina mecânica. Cessada a retenção lícita de peças de motor de veículo recebidas para reparo, com sua entrega pelo réu, titular da oficina mecânica, à autoridade policial, ele não se obriga à indenização pretendida pelo autor, proprietário, cuja demanda tem o Decreto de improcedência mantido.

15 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 460. Dissociação entre o decisum e a realidade dos autos. Salário-maternidade. Segurada especial. Requisitos legais. Comprovação da maternidade e do labor rural. Documentos em nome de terceiros. Atividade urbana do pai da criança. Depoimentos de informantes. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. A sentença não apresenta qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 460, porquanto se mostra certa e adequada aos limites do pedido exordial, e não se encontra dissociada da realidade apresentada nos autos, sendo incabível a alegação de nulidade. ... (Continua)

16 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Extinção do processo. Condição da ação. Carência da ação. Obrigatoriedade de tentativa de conciliação antes do ajuizamento da demanda. Direito de acesso ao Poder Judiciário preservado. Precedentes do TST. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 267, IV.

«O CF/88, art. 5º, XXXV dispõe que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. O direito de ação é um direito subjetivo à manifestação do Judiciário, seja para acolher, seja para rejeitar a pretensão da parte, que tem o ônus de satisfazer, para o seu regular exercício, condições das próprias ações, e, igualmente, observar os demais pressupostos processuais que a legislação ordinária, atenta ao devido processo legal, impõe para a regulação do processo e do procedimento. Limitação temporária ou condicionamento do exercício do direito de ação, como a exigência de o empregado se submeter à Comissão de Conciliação Prévia, sem a obrigação de firmar acordo, mas apenas de tentar uma solução conciliatória com seu empregador, procedimento sem nenhum ônus pecuniário e com integral resguardo do prazo prescricional, não constitui negativa de acesso à Justiça, uma vez que não obsta o direito de ação. Trata-se de limitação temporária do exercício do direito de ação, que até mesmo pode resultar em possíveis benefícios ao empregado e ao empregador, que têm assegurada a possibilidade de solução de suas divergências, sem a intervenção estatal, atendendo, assim, à preconizada e sempre desejável autocomposição do conflito.... (Continua)