Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Prática de crime doloso. LEP, art. 52. I - Pedido de afastamento da conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos não conhecida. Ausência de decisão em Primeiro Grau. Supressão de Instância. Não conhecimento do pleito. II - Falta grave. Prescrição não reconhecida. Ausência de previsão legal, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o disposto no CP, art. 109, em seu prazo mínimo, ou seja, três anos, de acordo com a redação da Lei 12.234/10. Decisão que reconheceu a falta disciplinar proferida antes do transcurso do referido lapso prescricional. AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)