Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Nulidade reconhecida na sentença. Apelo exclusivo do autor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido.