Número 2441

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança proposta em face de Marcelo Barbosa Pereira Viana e Igreja Evangélica Nova Vida - Méier. Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito em relação ao 2º réu e julgou procedente o pedido em relação ao 1º réu, condenando-o ao pagamento dos débitos existentes até a data da efetiva desocupação, além do ressarcimento dos gastos para a reforma do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso interposto pelo 1º réu pleiteando o afastamento da condenação por danos materiais e a modificação da sucumbência diante da ilegitimidade ativa do 2º réu. Impugnação da gratuidade de justiça concedida ao 1º réu deduzida em contrarrazões. Elementos dos autos que não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Gratuidade de justiça mantida. Dever do locatário de restituir o imóvel com os devidos reparos. Art. 23, II da Lei 8.245/91. Contrato de locação que previu o desconto nos primeiros doze meses para a realização de benfeitorias pelo locatário. Locatário que deixou de participar da vistoria na entrega das chaves. Avarias evidentes, impondo-se ao locatário o dever de ressarcimento pelos danos materiais suportados, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Alteração do ônus sucumbencial que se impõe. Necessidade de fixação da sucumbência em desfavor da parte autora, considerando a extinção do feito sem exame do mérito em relação ao 2º réu, por ilegitimidade passiva. Parcial provimento ao recurso.

2 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo interno contra decisão deste relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto. Exercício válido do direito recursal depende do preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. CPC/2015 estabeleceu rol de decisões interlocutórias agraváveis. Na fase de conhecimento, não cabe interposição de agravo contra decisão que homologa honorários periciais. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na preliminar de apelação, não se sujeitando à imediata preclusão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO / EXCESSO DE EXECUÇÃO / CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE TRANSCREVE A QUASE INTEGRALIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO DE DESTACAR O FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente, ora agravante, transcreveu a quase integralidade do acórdão recorrido, deixando de destacar o fundamento específico do não conhecimento do agravo de petição, qual seja: «o agravo de petição ora interposto repete exatamente os mesmos termos da impugnação ao laudo pericial contábil, sem debater, de forma específica, as informações prestadas pelo perito e os fundamentos da r. sentença. Nesse contexto, em consonância com o entendimento disposto na Súmula 422 do C.TST, é de rigor o não conhecimento da medida . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

4 - TJRJ Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Autora que pretende ser submetida à realização de cirurgia plástica reparadora, conforme solicitação médica. Recusa da operadora Ré. Sentença julgando procedente o pedido inicial para condenar a Ré a autorizar todo o procedimento necessário para a realização da cirurgia e a pagar indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Inconformismo de ambas as partes. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de provimento do apelo autoral. A relação jurídica descrita nos autos está submetida ao regramento do CDC, já que este, em seu art. 3º, § 2º, conceitua serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária. Corolário da incidência dos ditames do Estatuto Consumerista, tem-se a responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, na forma do que prevê a Lei 8.078/90, art. 14. In casu, os danos extrapatrimoniais causados à Autora decorreram da indevida recusa ao pedido de autorização para a realização de cirurgia plástica reparadora. Dano moral in re ipsa. Precedentes do TJERJ. O montante indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) restou fixado em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além de ter atentado para as peculiaridades do caso concreto. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve ser computada a partir do arbitramento, tal como ocorreu, na forma do verbete da Súmula 362/STJ, enquanto os juros devem fluir a partir da citação, segundo o que dispõe o CCB, art. 405. Por fim, em relação ao apelo autoral, o mesmo foi interposto para que seja deferida a tutela de urgência descrita na inicial, assegurando à Autora a realização da cirurgia reparadora em questão, com a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e de multa cominatória caso haja desídia por parte da Ré. Sob esse aspecto, especialmente se for levado em consideração o fato de que se trata de hipótese de tratamento de saúde por meio de cirurgia plástica reparadora, há de se definir um prazo razoável para sua autorização, bem como uma multa cominatória para o caso de descumprimento, até para que seja observada a finalidade coercitiva da condenação imposta à Ré. CONHECIMENTO DOS RECURSOS e DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO e PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE MÚTUO. FORNECEDOR QUE, A PRETEXTO DE OFERECER UM CARTÃO DE BENEFÍCIOS, INDUZIU O CONSUMIDOR EM ERRO, DEPOSITANDO EM SUA CONTA UM VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, COM CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DEPOSITADO QUE FOI IMEDIATAMENTE DEVOLVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDUTA ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL, COMO PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Absolvição por não ter o agravante concorrido para o evento. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Sentenciado que, juntamente com outros presos, mediante uso da força, conseguiram abrir a cela onde estavam e incitaram os demais detentos a fazer o mesmo, provocando motim. Conduta praticada pelo agravante devidamente individualizada. Falta grave caracterizada e comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Impugnação à decisão que fixou a fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime - Hediondez do delito reconhecida em legislação posterior à data do fato - Necessidade de retificação - Aplicação de fração de 1/6 (um sexto) - Parecer favorável da PGJ - Agravo PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante e aos acusados Douglas Ferreira da Silva e Luis Felipe Oliveira Fonseca a prática dos crimes tipificados no art. 180, «caput, do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, ambos c/c CP, art. 29, em concurso material. Desmembramento dos autos em relação ao apelante Gilvan. Sentença que condenou Gilvan pelos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por ambos os delitos. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Não é o caso de desclassificação para a figura prevista na Lei 10.826/03, art. 14. 5. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inadmissibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas por demais elementos probatórios acostados aos autos. Dolo comprovado. Condenação mantida. Apelo desprovido.

10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Equivalência salarial de pensionista. Direito à vida e à saúde. Questão jurídica da ação de origem. Natureza constitucional.

«1 - Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido suspensivo. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo egrégio Colegiado Regional. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista do reclamado. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandao, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida nA CLT, art. 64, da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Diante da possível ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei 8.666/1993, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, no qual declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, asseverando que a constatação da culpa in vigilando gera a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não estando, no caso, comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 437/TST, II, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, é no sentido de considerar inválida a cláusula de norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, nada obstante a autorização dada pela Constituição Federal para a realização de negociações coletivas em torno da jornada de trabalho, de acordo com o artigo 7º, XIII, o intervalo intrajornada é medida que se impõe para a redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurando a higidez física do trabalhador, também erigida à tutela constitucional, nos moldes do inciso XXII. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.