Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo interno contra decisão deste relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto. Exercício válido do direito recursal depende do preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. CPC/2015 estabeleceu rol de decisões interlocutórias agraváveis. Na fase de conhecimento, não cabe interposição de agravo contra decisão que homologa honorários periciais. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na preliminar de apelação, não se sujeitando à imediata preclusão. Desprovimento do recurso.... (Continua)