Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO / EXCESSO DE EXECUÇÃO / CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE TRANSCREVE A QUASE INTEGRALIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO DE DESTACAR O FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente, ora agravante, transcreveu a quase integralidade do acórdão recorrido, deixando de destacar o fundamento específico do não conhecimento do agravo de petição, qual seja: «o agravo de petição ora interposto repete exatamente os mesmos termos da impugnação ao laudo pericial contábil, sem debater, de forma específica, as informações prestadas pelo perito e os fundamentos da r. sentença. Nesse contexto, em consonância com o entendimento disposto na Súmula 422 do C.TST, é de rigor o não conhecimento da medida . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)