Número 2424

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE INFORMA PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado contra a Copel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção alegada pela parte autora justifica a reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0013572-11.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi, j. 06.12.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004367-89.2023.8.16.0018, relator Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0000885-70.2022.8.16.0018, relatora Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j. 19.12.2024.... (Continua)

2 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Pedido julgado procedente.

3 - TJSP Agravo em Execução - Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que possui duas condenações definitivas, a primeira por pena restritivas de direito e a segunda por privativa de liberdade - Unificação e conversão que atende ao Tema 1.106, do STJ - Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Descumprimento das condições de saída temporária. Decisão bem exarada. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos e da regressão ao fechado. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NOS MOLDES DO CP, art. 77. APELO DEFENSIVO ALMEJA, APENAS, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE O BAM. O APELO MINISTERIAL PRETENDE O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. PROVIMENTO. NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA QUE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, AINDA QUE PRETÉRITAS E ULTRAPASSADO O PRAZO DEPURADOR DE 05 ANOS, CARACTERIZEM OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. TEMA 150 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU E FIXAR A PENA NOS MOLDES DA DOSIMETRIA OPERADA.

6 - TJSP FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Insuficiência de provas - não configurada. Confissão quanto à subtração amparada pelas provas trazidas nos autos. Veiculo subtraído encontrado na posse dos réus. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que de outro modo a moto estava em poder dos réus. Regime fechado. Mantido. Reincidência. Recurso não provido.

7 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Recebimento da manifestação da parte como petição. Possibilidade. Pretensão de revogação da decisão. Descabimento. Modulação dos efeitos.

«1 - Não se conhece de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III), podendo a manifestação do recorrente ser recebida como simples petição, a fim de viabilizar a análise dos fatos supervenientes nela relatados. ... (Continua)

9 - STF Direito constitucional e financeiro. Embargos de declaração no agravo interno. Pretensão infringente.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade ( CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. No caso, a oportunidade de defesa prévia à inscrição permitiria que a comprovação realizada em Juízo fosse feita na via administrativa. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.

«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 462/TST, é no sentido de considerar devida a multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º mesmo na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Desse modo, o acórdão regional, ao considerar indevida a condenação à multa da CLT, art. 477, § 8º, sob o fundamento de que o vínculo de emprego reconhecido apenas em juízo não ensejaria a aplicação da penalidade em questão, incorreu em contrariedade à Súmula 462/TST. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331/TST para ajustar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da Administração Pública (tomadora dos serviços) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Situação fática cuja prova material não se revela neste feito. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.

«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí originados.... (Continua)

15 - TST Repouso semanal remunerado.

«Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de Lei ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo a reclamante trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - STF Magistrado. Ação penal. Denúncia. Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da função jurisdicional.

«Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN (Lei Complementar 35/79) . Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF. Não ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é recebida denúncia ou queixa.... (Continua)

17 - STF Prova criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade.

«Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice.... (Continua)

18 - STF Competência criminal. Originária. Inquérito pendente no STF. Desmembramento. Não ocorrência.

«Mera remessa de cópia, a requerimento do MP, a juízo competente para apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de conseqüente conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério Público, a outro juízo, competente para apurar fatos diversos, respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro.... (Continua)

19 - STF Competência criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional. Condição de co-réu.

«Conexão da acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável.... (Continua)

20 - STF Competência criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal. Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente.

«Medida, ademais, facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76, 77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados.... (Continua)