Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Descumprimento das condições de saída temporária. Decisão bem exarada. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos e da regressão ao fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote