Número 2395

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE E DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS; A TROCA DA TUBULAÇÃO/ENCANAMENTO; A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR PAGO; BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RECEBIA FATURAS EM VALOR SUPERIOR AO SEU CONSUMO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14, CAPUT. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU O DESACERTO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

2 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 8 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Insurgência recursal do trabalhador, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, contra o indeferimento do adicional de insalubridade. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do IRR-1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 da Tabela de Recursos Repetitivos, DEJT de 14/10/2022), com efeito vinculante, fixou a seguinte tese jurídica: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Acórdão regional em conformidade com o Tema 8 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRR (TEMA 16). O TST tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é devido ao Agente de Apoio Socioeducativo o recebimento do adicional de periculosidade, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16), no sentido de que «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 6/10/2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de Adicional de Periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente à violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao Adicional de Periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . A decisão regional foi proferida em dissonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Taxa judiciária. Nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Comutação. Interessado já beneficiado com indulto, por outro delito. Impossibilidade de concessão de novo benefício. Falta de requisito objetivo. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 3º. Agravo improvido

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS DOS CP, art. 129 e CP art. 213. LMP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MERECE PROSPERAR O PLEITO DO MP. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SÃO FIRMES EM APONTAR QUE O EX-COMPANHEIRO LANDER PRATICOU AS AGRESSÕES CONTRA ELA. ALÉM DISSO, A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEMONSTRADA PELO AECD DE FLS. 38/39. QUANTO AO DELITO DO CP, art. 213, NÃO RESTOU CARACTERIZADO, POIS NÃO HÁ PROVAS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A ABSOLVIÇÃO DE TAL DELITO. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MP PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

6 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973 CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA (RE 648.622 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 22/2/2013). INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 37, § 6º, 173, § 4º E 174, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE EXCLUA A POSSIBILIDADE DE O ESTADO INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO OU QUE DISPENSE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ERRO DE FATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS §§ 1º E 2º DO CPC/1973, art. 485. PRECEDENTES DO PLENÁRIO (AR 2393 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 23/3/2015; E AR 2363 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 8/4/2015). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/1973, art. 485, V e IX contra acórdão da primeira turma (RE 648.622 agr, rel. Min. Luiz fux, DJE de 22/2/2013). Intervenção no domínio econômico. Acórdão em conformidade com reiterada jurisprudência desta corte. Violação à literal disposição da CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174, caput e § 1º. Não configuração. Ausência de interpretação que exclua a possibilidade de o estado intervir no domínio econômico ou que dispense a demonstração do dano para a configuração do dever de indenizar. Erro de fato. Não preenchimento dos requisitos dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485 precedentes do plenário (AR 2393 Agr, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 23/3/2015; e AR 2363 Agr, rel. Min. Dias toffoli, DJE de 8/4/2015). Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

8 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as «ações a que se refere o CF/88, art. 102, I, «r, são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO Acórdão/STF AgR, Min. Celso de Mello, DJe de 18/02/2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas na Lei 8.347/1992, art. 11, Lei 8.347/1992, art. 31 e Lei 8.347/1992, art. 41 da e Lei 9.494/1997, art. 11. ... (Continua)

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em patrulha de rotina, de razoável porção de entorpecentes com o acusado e com menor que o acompanhava. Quantidade e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

10 - TST Portuário. Submissão à Comissão Paritária. Ausência de imposição legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.630/1993, art. 23 (Lei dos Portos) 23. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A regulamentação do trabalho portuário por meio da Lei 8.630/1993 não exclui a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar os conflitos oriundos das relações dessa categoria de trabalhadores. A previsão contida no Lei 8.630/1993, art. 23 da citada Lei dos Portos, enfatizando a arbitragem, não impede a possibilidade da atuação do Poder Judiciário, para dirimir as controvérsias existentes entre os trabalhadores portuários e os seus tomadores de serviços. Ou seja, o comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária instituída no âmbito do Órgão de Gestão de mão-de-obra, é uma faculdade de que dispõe para solucionar o conflito de forma autônoma, não constituindo condição da ação, sob pena de afrontar o direito de demandar assegurado constitucionalmente, pela CF/88, art. 5º, XXXV.»... (Continua)

11 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 15/1996, que deu nova redação ao § 4º da CF/88, art. 18. Modificação dos requisitos constitucionais para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. 3. Controle da constitucionalidade da atuação do poder legislativo de reforma da Constituição de 1988. 4. Inexistência de afronta à cláusula pétrea da forma federativa do Estado, decorrente da atribuição, à lei complementar federal, para fixação do período dentro do qual poderão ser efetivadas a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Precedente: ADI 2.381, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/12/2001. 5. Ação julgada improcedente.

... (Continua)