Número 2238

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS.

Inconformismo do Paciente/Impetrante contra decisão condenatória. Inviabilidade. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Sentença que denegou o direito de recorrer em liberdade a réu que se manteve preso durante a instrução processual. Demonstração da materialidade delitiva e presença de indícios da autoria, indicando a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recorrido denunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 73, parte final, por duas vezes, ambos do CP. Na oportunidade do oferecimento da exordial acusatória, foi requerida a prisão preventiva, a qual foi indeferida pela autoridade judicial de primeiro grau de jurisdição. Prova da materialidade do crime e indícios de autoria. Acolhimento. O histórico criminal do réu, que foi condenado definitivamente em duas ações penais e atualmente cumpre suas penas, indica tratar-se de criminoso profissional. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Contemporaneidade da medida, pois atrelada aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Preservação da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

5 - TJSP Empregada pública. Professora do Município de Araraquara. Pretensão ao reenquadramento funcional com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do ente municipal. Acatamento. Discussão quanto aos reflexos automáticos da alteração de piso salarial promovida pela Lei Municipal 10.489/2022 sobre as referências funcionais do magistério público. Tema 911, do STJ, que dispõe que o piso salarial não gera incidência automática em toda a carreira, nem reflexos em vantagens e gratificações, salvo previsão específica em lei local. Lei municipal que não prevê reflexos na progressão da autora, cuja referência supera o piso da categoria. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso voluntário e remessa necessária providos

6 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Homicídio qualificado consumado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento da qualificadora - Inviabilidade, na medida em que a circunstância imputada não se revela manifestamente improcedente ou descabida - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. VANTAGENS PESSOAIS. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mantém-se a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e desprovido.

9 - STF (Republicação em 14/09/2020). Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101/2000. Lei de responsabilidade fiscal. Impugnação principal com base no princípio federativo (Lei Complementar 101/2000, art. 4º, § 2º, II, parte final, e § 4º; Lei Complementar 101/2000, art. 11, parágrafo único; Lei Complementar 101/2000, art. 14, II; Lei Complementar 101/2000, art. 17, §§ 1º a 7º; Lei Complementar 101/2000, art. 24; Lei Complementar 101/2000, art. 35, Lei Complementar 101/2000, art. 51 e Lei Complementar 101/2000, art. 60). Impugnacão principal com base nos princípios federativo e da separação de poderes (Lei Complementar 101/2000, art. 9º, § 3º; Lei Complementar 101/2000, art. 20; Lei Complementar 101/2000, art. 56, caput e § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 57; Lei Complementar 101/2000, art. 59, caput e § 1º, IV). Impugnação principal com base em princípios e regras de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 7º, § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 12, § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 18, caput e § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 21, II; Lei Complementar 101/2000, art. 23, §§ 1º e 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 26, § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 28, § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 29, inciso I e § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 39; Lei Complementar 101/2000, art. 68, caput).

«1 - A Lei Complementar 101/2000, art. 7º, §§ 2º e 3º, e Lei Complementar 101/2000, art. 15, Medida Provisória 1.980-18/2000, art. 3º, II, e Medida Provisória 1.980-18/2000, art. 4º. Reedição da norma impugnada. Ausência de aditamento da inicial. Ausência de impugnação de todo âmbito normativo. Normas consttitucionais paradigmas exclusivos para controle de constitucionalidade. Não conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Termo de acordo de regime especial (tare). Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Indústria e Comércio Automotivo Reis Ltda. contra ato do Secretário de Estado da Fazenda de Goiás que, por meio da Portaria 078/2017-GSF, anulou o acordo fiscal firmado com a impetrante na vigência do TARE 003/208-GSF. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Constata-se possível contrariedade à Súmula 331/TST, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar os precedentes da Corte. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVA FIRMADAS PELA TOMADORA. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração indevida de ação de execução fiscal atinente à cobrança de ISS já pago. Ausência de prova quanto à ocorrência do prejuízo ventilado. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TRT3 Operador de telemarketing. Teleatendimento. Horas extras relativas às pausas intrajornada. Interpretação da nr-17, anexo ii.

«A empregada que labora em centro de teleatendimento/telemarketing e usufrui de três pausas, sendo uma de vinte minutos e duas de dez minutos cada, não faz jus, só por esse fato, a horas extras. Embora o item 5.3 do Anexo II da NR-17 limite a seis horas o tempo de trabalho diário nessa atividade, incluindo nessa jornada as duas pausas de dez minutos, sem prejuízo da remuneração, também preceitua que essas pausas não prejudicam o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no § 1º do CLT, art. 71, estipulando-o em vinte minutos (item 5.4.2). São dois, portanto, os institutos abordados pela Norma Regulamentadora: as duas pausas criadas para a atividade de teleatendimento (de dez minutos cada) e o intervalo obrigatório de que cuida o CLT, art. 71 (de vinte minutos). Apenas as primeiras, todavia, estão incluídas na jornada máxima de seis horas, pois a norma celetista excluiu do cômputo da jornada de trabalho o intervalo intrajornada. É fácil concluir, então, que nos dias em que a empregada cumpre o horário contratual de seis horas e vinte minutos ela não labora em sobrejornada, sendo indevidas as pretendidas horas extras.... (Continua)

15 - STF Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.

«I - Os §§ 2º e 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 7º veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. ... (Continua)

16 - STJ Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de responsabilidade fiscal. Requerimentos da advocacia da união no sentido de admitir-se a manifestação dos poderes e órgãos estaduais eventualmente afetados pela Lei Complementar 101/2000, art. 20 do referido diploma legal e de que seja a ação processada na forma do Lei 9.868/1999, art. 12.

«Indeferimento de ambos os requerimentos. No primeiro caso, por ser irrelevante indagar sobre o funcionamento de Poderes e órgãos, se a controvérsia não gira em torno desses efeitos, mas da constitucionalidade, ou não, dos limites fixados. E, no segundo, por tratar-se de medida que importaria a renovação do julgamento da medida cautelar, que já se acha em sua fase final, porquanto dependente apenas dos votos de dois integrantes da Corte. Questão de Ordem que se resolve na forma acima explicitada.»... (Continua)