Lei Complementar 101, de 04/05/2000

Capítulo III - DA RECEITA PÚBLICA (Ir para)

Seção I - DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO (Ir para)

- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único - É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.