Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Inconformismo do Paciente/Impetrante contra decisão condenatória. Inviabilidade. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Sentença que denegou o direito de recorrer em liberdade a réu que se manteve preso durante a instrução processual. Demonstração da materialidade delitiva e presença de indícios da autoria, indicando a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)