Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de responsabilidade fiscal. Requerimentos da advocacia da união no sentido de admitir-se a manifestação dos poderes e órgãos estaduais eventualmente afetados pela Lei Complementar 101/2000, art. 20 do referido diploma legal e de que seja a ação processada na forma do Lei 9.868/1999, art. 12.

«Indeferimento de ambos os requerimentos. No primeiro caso, por ser irrelevante indagar sobre o funcionamento de Poderes e órgãos, se a controvérsia não gira em torno desses efeitos, mas da constitucionalidade, ou não, dos limites fixados. E, no segundo, por tratar-se de medida que importaria a renovação do julgamento da medida cautelar, que já se acha em sua fase final, porquanto dependente apenas dos votos de dois integrantes da Corte. Questão de Ordem que se resolve na forma acima explicitada.»... (Continua)