Número 2111

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - TAE. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de execução fiscal proposta em 02/03/2021 pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, visando à cobrança de dívida ativa relativa à Taxa de Autuação de Estabelecimento (TAE) dos exercícios de 2011 a 2015, no valor de R$ 1.499,47 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), em face de JOSÉ HEITOR DE ANDRADE. O executado faleceu em 04/09/2014, antes mesmo do ajuizamento da ação e sem ter sido citado, execução extinta sem resolução de mérito. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo, quando não tiver havido citação válida. O redirecionamento da execução ao espólio somente é admissível se o falecimento do devedor ocorrer após a citação válida. Inviável, portanto, a simples substituição do polo passivo nos moldes pretendidos pelo Município. A tentativa de redirecionamento ao espólio configura substituição do sujeito passivo sem autorização legal, o que esbarra na vedação sumular. A CDA emitida contra pessoa falecida não possui eficácia jurídica apta a legitimar o prosseguimento da execução. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO. DANO A ELETRODOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que busca o reparo da máquina de lavar e da bomba d´água pelos supostos danos sofridos em razão de defeito no serviço de energia. ... (Continua)

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. TARIFAS DE REGISTRO E DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A

taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que está próxima da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, para o mês da contratação.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação ordinária contra Caixa Seguradora S/A. e Companhia Excelsior de Seguros, julgando improcedentes os pedidos de indenização pelos vícios de construção constatados no imóvel. A recorrente alega que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, e não de um ano, como decidido. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE FAMILIAR. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO PACIFICADO SOB OS TEMAS 952 E 1.016 DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. COBRANÇA ABUSIVA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NULIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA 610 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS CONFIRMADA PELA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TUTELA E MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA COM RELAÇÃO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Ação fundada em alegada abusividade dos reajustes praticados em seguro de saúde. 3. A relação jurídica entre as partes está afeta à legislação consumerista, enquadrados que estão autora e ré às definições de consumidor e fornecedor da Lei 8.078/1990, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. 4. Contrato de plano de saúde familiar firmado em 1993, com reajustes abusivos efetuados em 2017, em virtude de ter a autora alcançado 61 anos de idade. 5. Em consonância ao entendimento do STJ, firmado sob os Temas 952 e 1.016 dos recursos repetitivos, «o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que «(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, a ser aferido no caso concreto, conforme orientação no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024. 6. Caso concreto em que a seguradora ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a expressa previsão contratual dos índices de reajuste e adequação das faixas etárias, impedindo o conhecimento exato de sua extensão pela segurada, que deve ser considerada nula, nos termos do CDC, art. 51, IV, por configurar abusividade, caracterizando ainda violação do dever de prestar informações claras e precisas à consumidora. 7. A autora comprovou que houve reajuste abusivo, por mudança de faixa etária, a partir de 2017, quando completou 61 anos, conforme se verifica do laudo pericial, que apontou o total da cobrança indevida, apurando ainda que houve congelamento do valor de 2008 a 2014. 8. Falha na prestação do serviço demonstrada, ensejando a obrigação de abstenção de aplicação de reajuste em razão da mudança de faixa etária, aplicando-se o valor apurado nos autos para pagamento da mensalidade, bem como o dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 9. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, por violação à boa-fé objetiva da consumidora, de acordo com o entendimento da Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542. 10. Observância da prescrição trienal conforme entendimento firmado pelo STJ, sob o Tema 610 dos recursos repetitivos, como postulado pela seguradora ré no seu apelo. 11. Dano moral configurado, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 12. Embora a sentença tenha sido silente quanto à tutela de urgência deferida pelo juízo de origem na cognição, tem-se que ocorre a confirmação tácita da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência ou de evidência, quando a sentença é favorável à parte autora, como na espécie, pois prevalecem seus efeitos, conforme entendimento do STJ destacado no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 11/06/2019, ressaltado no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024. 13. Ocorrendo a confirmação expressa da tutela de urgência deferida na fase de cognição pelo juízo de origem, inexiste interesse recursal da autora com relação à multa aplicada, diante da confirmação tácita, ausente, portanto, a necessidade e utilidade do provimento recursal, quanto a este capítulo da sentença. 14. Não conhecimento do apelo interposto pela autora quanto à confirmação da tutela de urgência e multa, por ausência de interesse recursal, conhecimento e desprovimento do pleito de majoração de dano moral, e provimento parcial ao recurso interposto pela seguradora ré.... (Continua)

7 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO(S) PÚBLICO(S). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida desclassificação penal para o CP, art. 301, § 1º, com remessa dos autos ao JECRIM, ou anulação da condenação visando ao oferecimento do sursis processual; subsidiariamente, pelo afastamento da continuidade delitiva. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu a ementa e partes do acórdão recorrido, sem especificar o trecho que consubstancia a controvérsia, não realizando o necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAJURU - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Recurso não provido

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

13 - TRF3 Conflito de competência. Antecipação de garantia de débito fiscal não ajuizado. Obtenção de certidão de regularidade fiscal e óbice à inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumulação de pedidos. Matéria cível. Competência da Vara Federal não especializada. CPC/2015, art. 44.

«1. A competência do Juízo Federal decorre da Constituição da República, da legislação processual e, nos termos do CPC/2015, art. 44, das normas de organização judiciária. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de facção.

«A reclamante interpôs recurso de revista baseado unicamente em divergência jurisprudencial. Todavia, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que o único aresto trazido à divergência não atende ao disposto na Súmula 337/TST, I, «a, e III, do TST. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Recurso interposto em 24.5.2012. Revisão geral anual. Indenização decorrente de mora do poder público. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Pedido de sobrestamento do feito com base em expectativa de modificação da jurisprudência do STF. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento de ação rescisória para que se aguarde eventual alteração da jurisprudência deste Tribunal. O sobrestamento previsto no Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da existência de repercussão geral, aplica-se apenas aos recursos extraordinários em curso que versem sobre a mesma matéria em debate no recurso paradigma. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário inexistente. Irregularidade de representação processual. Não configuração.

«Contendo a procuração outorgada pela Reclamada a identificação de seu representante legal, na forma da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, não há falar em irregularidade da representação processual. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Previdência social. Benefício previdenciário. Cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, do respectivo Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte em que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§, bem como de seu Lei 9.876/1999, art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação da CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus artigos Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte referida) e Lei 9.876/1999, art. 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, e a Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar.

«1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876, de 26/11/1999, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I da Lei 9.868/1999, art. 3º, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações». Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868/1999, de 10/11/1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Previdência social: cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, da Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte em que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§, bem como da Lei 9.876/1999, art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação a CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus arts. 2º (na parte referida) e 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar.

«1 - Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/1999, por inobservância da CF/88, art. 65, parágrafo único, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora, não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, a Lei 9.868/1999, art. 3º, «I, segundo o qual a petição inicial da ADI. deve indicar «os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868, de 10/11/1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte em que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incisos e parágrafos, bem como de seu Lei 9.876/1999, art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte referida) e Lei 9.876/1999, art. 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, e a Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar indeferida. Lei 9.868/1999, art. 2º. Lei 9.868/1999, art. 3º.

«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/1999, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, do respectivo Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte em que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incisos e parágrafos, bem como de seu Lei 9.876/1999, art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte referida) e Lei 9.876/1999, art. 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, e ao Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar indeferida.

«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/99, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. ... (Continua)