Número 205

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado em todas as Turmas do TST, no sentido de que não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre gratificação de caixa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo v alor da condenação, de R$ 1.713,04, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - JORNADA

12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À FOLGA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constatada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À FOLGA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À FOLGA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. Partindo da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional, em que ficou caracterizado o labor no regime 12X36, previsto em norma coletiva e a prestação de horas extras habituais inclusive nos dias destinados às folgas, a questão deve ser apreciada à luz do entendimento do STF, no Tema 1046 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu art. 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em regime 12X36. 2. Em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao invalidar a jornada 12X36, acabou por concluir pela invalidade da norma coletiva que autorizou esse regime, decidindo, assim, em contrariedade à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Ressalva de entendimento desta Relatora no sentido de que a prestação habitual de horas extras acima da jornada prevista em norma coletiva configura descumprimento do pactuado, não havendo aderência estrita à tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: [...] IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da petição de Embargos de Declaração em que relatadas as alegadas omissões, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os registros de ponto colacionados aos autos restaram infirmados pela prova testemunhal. Incidência da Súmula 126/TST. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR, PEDIDOS E PARTES. COISA JULGADA. SÚMULA 126/TST.

No caso, a Corte de origem, ao proceder ao exame da prejudicial de coisa julgada, consignou que «analisando ambas as ações, constato que a causa de pedir e os pedidos relacionados às alegadas doenças ocupacionais são os mesmos, sendo, inclusive, a mesma situação fática (labor na função de soldados, que exigia esforço físico, movimentos repetitivos, levantamento de peso, longas caminhadas em pisos desnivelados e agachamentos constantes). Diante desse contexto, somente com o reexame dos elementos fático probatórios seria possível verificar a alegação obreira de que a causa de pedir da presente demanda é mais ampla do que a causa de pedir da Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000205-69.2024.5.17.0008, em que é AGRAVANTE JOAO BATISTA DO NASCIMENTO e AGRAVADA VALE S/A.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE.

Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a configuração do grupo econômico exigia a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, com um controle central exercido por uma delas, sendo insuficiente a mera coordenação ou a identidade de sócios. Com o advento da Reforma Trabalhista, ampliaram-se as hipóteses de configuração do grupo econômico, passando-se a admitir sua caracterização com base na relação de coordenação, desde que haja integração das atividades, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas. Ocorre que, nos contratos iniciados antes e encerrados após a vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que os novos critérios para caracterização do grupo econômico, previstos nos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º, são aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. Há precedentes nesse sentido tanto desta Turma quanto de outras das Turmas do TST. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato de trabalho da parte autora teve início antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e se encerrou posteriormente. Diante disso, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas com base na mera comunhão de interesses entre os objetos sociais das empresas, sem limitar a condenação ao período posterior à Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu em conformidade com a orientação predominante desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 01/04/2024, encerrando-se o prazo, em dobro, de 16 dias para interposição do agravo interno em 23/04/2024. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 10/05/2024, de forma que é intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. TEMA 853 DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853, 928 e 583 do ementário temático de repercussão geral. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Trabalhador foi admitido antes da Carta de 1988 e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, porque em menos de 5 anos antes da promulgação. O acórdão rescindendo declarou nula a transmutação automática para o regime estatutário, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, registre-se que o STF, nos autos da ADI 1.150-2/RS, assentou a compatibilidade da transmutação de regime jurídico com a Constituição da República limitada aos empregados públicos estabilizados, isto é, admitidos anteriormente a 5/10/1983, nos termos do art. 19 do ADCT. Assim, o acordão do órgão fracionário desta Corte decidiu em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 853 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da CLT - CLT. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Execução voltada à restituição, aos cofres públicos, dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada - Existência de incidente anterior de mesma natureza em que já discutida e definida a questão e que, atualmente, aguarda em arquivo eventuais novas manifestações - Reconhecimento, ex officio, da falta de interesse na instauração de novo cumprimento de sentença, diante a possibilidade de prosseguimento da execução no incidente anterior - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. De ofício, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem apreciação de mérito, com base no CPC, art. 485, VI (ausência de interesse processual), prejudicada a análise da apelação do INSS

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

As alterações da Lei 14.112/2020 asseguram a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e custas processuais decorrentes de condenações trabalhistas, vedando a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. (art. 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005) . Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, após a vigência da Lei 14.112/2020, esta Justiça Especializada passou a ser competente para executar as parcelas devidas à Fazenda Pública, incluindo as custas processuais, não havendo que se falar, portanto, em expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar. 3. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para a execução das custas processuais devidas pela empresa em recuperação judicial, decidiu em conformidade com a legislação que rege a matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .

Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO.

No tema em destaque (prescrição), cumpre esclarecer que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região apenas analisou o seguimento do recurso quanto aos temas « competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução em face dos sócios - falência da empresa executada « e « suspensão da execução - inclusão de empresa integrante de grupo econômico na execução «. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la «. Destarte, uma vez que a parte reclamada não opôs embargos de declaração em relação ao tema « prescrição «, não analisado pelo juízo a quo, tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria. Agravo não conhecido . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO NA EXECUÇÃO . Verifica-se que a parte, no tema em apreço, não atacou o fundamento adotado no despacho de admissibilidade relativo à aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, embora tenha mencionado, no agravo, o óbice aplicado pelo TRT, a parte agravante deixou de articular argumentos contrários à ausência de indicação do trecho preciso do acórdão em que prequestionada a controvérsia. Assim, por falta de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 36/1993 - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 56/2023 - - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 36/1993 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 56/2023 - - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - EVENTUAL SEMELHANÇA QUE NÃO IMPLICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF - PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL (0000080-77.2022.8.16.0096, 0001605-31.2021.8.16.0096) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE - RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme assinalado pela decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

Caso em Exame: Lorena Gonçalves Brandini, representando o espólio de Tatiana Rodrigues Gonçalves, apelou contra decisão que indeferiu a restituição do veículo VW/Novo Voyage, apreendido em posse de Lucas Wender Alves de Lima, utilizado para tráfico de drogas. A apelante alega ser a legítima proprietária e desconhecer o uso ilícito do veículo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É USUÁRIA DO SERVIÇO DA RÉ E QUE RECEBEU FATURAS DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA AUTORA NO CURSO DA LIDE DE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DO DIA 02/04/2019 A 04/04/2019, TENDO A RÉ JUNTADO UM DOCUMENTO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO/2018 A MARÇO/2019, BEM COMO REFATURÁ-LAS COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS CONTAS COMBATIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AFIRMA A APELANTE QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA (79 ANOS), QUE VIVE SOZINHA EM CASA PEQUENA E HUMILDE, E QUE HOUVE A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL, CONSIDERANDO OS INÚMEROS TRANSTORNOS. NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE PESSOA IDOSA, E, PORTANTO, HIPERVULNERÁVEL, QUE PRECISOU SE VALER DO ACESSO À JUSTIÇA PARA VER GARANTIDO O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSIDERANDO O RISCO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTARAM INÚTEIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. OUTROSSIM, É CEDIÇO QUE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

17 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. I - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da segunda ré (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A.) ao pagamento de adicional de periculosidade, «considerando a confissão ficta da reclamada Mektek Serviços Ltda, a qual não foi elidida durante a instrução processual. Conforme se extrai da decisão, o TRT concluiu ser desnecessária a realização de prova pericial, pois atribuiu às rés o ônus de comprovar que proporcionavam um ambiente isento da ação de agentes perigosos, do qual não teriam se desincumbido. Ocorre que, nos termos do CLT, art. 195, § 2º, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Tal preceito não deixa dúvidas acerca da obrigatoriedade de realização de prova técnica, não se podendo admitir que tão somente a confissão ficta seja apta a configurar a insalubridade ou a periculosidade. Nesse contexto, verifica-se a nulidade da decisão que condenou as rés ao pagamento de adicional de periculosidade sem a devida realização de prova técnica apta a demonstrar a exposição do empregado a agente perigoso, conforme determina o CLT, art. 195, § 2º. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, LV, da CF/88e 195, § 2º, da CLT e provido. Prejudicado o exame do agravo de instrumento.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJRJ E M E N T A

20 - TJRJ Apelação Criminal. Lei 10.826/03, art. 16. Apelante condenada à pena total de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Apelante presa em flagrante quando transportada de Curitiba/PR para o Rio de Janeiro/RJ 02 pistolas com numeração raspada; 04 carregadores calibre 9mm; 01 fuzil Colt, calibre 5,56; e 02 carregadores de fuzil, calibre 5,56x45. Preliminar de ilicitude da prova por não haver justa causa para a busca pessoal realizada na Apelante e na Corré não merece guarida. Ao entrar no coletivo, os policiais rodoviários tiveram a atenção despertada pela bagagem de mão da Apelante e de sua filha (a Corré), que, ao serem questionadas sobre a bagagem entraram em contradição, o que intrigou os policiais. A abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal, na forma do disposto no CF/88, art. 144, porque dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a abordagem. Preliminar de ilegalidade da confissão informal por não ter a Apelante sido avisada do seu direito de permanecer em silêncio não acolhida. A alegada confissão informal feita aos policiais no momento da abordagem não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que se acha fundamentada nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial, a Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. Inexistência de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico, não havendo que se falar, assim, na inconstitucionalidade de tais ilícitos. MÉRITO. Pedido absolutório não medra. Crime da Lei 10.826/03, art. 16 comprovado. Materialidade demonstrada pelos laudos técnicos que atestam que as armas apreendidas, tinham números de série não identificado ou rasurados e possuíam capacidade para produzir disparos. Os carregadores apreendidos eram compatíveis com as armas. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, de modo justificado com base na diversidade do material bélico apreendido. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção da sentença.