Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE - RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme assinalado pela decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)