Número 1954

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXAÇÃO. ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA DE TORRES E ANTENAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Apelação cível interposta com o desiderato de reforma do capítulo da sentença que reconhecendo a prescrição dos tributos relativos aos anos de 2004 e 2006, exceto aquele objeto de execução fiscal, julgou improcedente o pedido tendente ao afastamento da taxa de fiscalização cobrada pela ocupação e permanência das antenas de telecomunicações instaladas pela recorrente para o exercício de sua atividade. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

O Tribunal Regional asseverou que o direito à estabilidade provisória pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária ou, ao menos, a constatação de incapacidade laborativa por perícia judicial após a dispensa e, na hipótese, « não ficou comprovada a incapacidade laborativa pela prova técnica pericial, nem mesmo temporária, motivo pelo qual não faz jus a autora à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118 (fls. 1.302). Nestes termos, não há como se verificar violação direta e literal aa Lei 8.213/91, art. 118, tampouco contrariedade à Súmula 378, I/TST. Ademais, é inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que « não houve a concessão do benefício acidentário, espécie 91, requisitos necessários para lhe assegurar a garantia provisória do emprego quando da sua dispensa, não existindo a alegada estabilidade, óbice, portanto, ao deferimento de reintegração no emprego , tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir no caso vertente. Incidência na espécie da inteligência inserta na Súmula 296/TST. Agravo a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELA PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. SÚMULA 340/TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELA PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. SÚMULA 340/TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 340/TST, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO REMUNERADO POR PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de ser inaplicável a compreensão expressa na Súmula 340/TST, uma vez que às horas extras devidas ao empregado remunerado mediante prêmios pelo cumprimento de metas, parcela variável da remuneração, não se confunde com comissões. Desse modo, as horas extraordinárias trabalhadas pela reclamante devem ser pagas com a incidência dos reflexos da parcela «PIV". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. RECORRENTE QUE NÃO É A CONTRATANTE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA QUESTIONADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE.I. CASO EM EXAME1.

Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução contratual e de reembolso dos valores pagos pela reclamante e improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo (ii) se é devida a resolução contratual e o reembolso dos valores adimplidos pela parte autora, (iii) se a reclamada praticou venda casada e, em caso positivo, (iii) se foram causados danos morais à autora e sua respectiva extensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamante é parte ilegítima para pleitear a resolução do contrato e o reembolso dos valores nele avençados, haja vista que não foi a pessoa que contratou a operação financeira e que, formalmente, foi a pagadora dos débitos, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, com relação a tais pedidos.4. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi indicada pela autora como a causadora dos danos morais alegados na exordial, bem como em razão de que a aferição da legitimidade para ser parte é realizada mediante a aplicação da teoria da asserção.5. Não se verifica a existência de danos morais no caso concreto, uma vez que não restou comprovada a existência de venda casada realizada pela reclamada, bem como que o contrato representado nos autos não é de financiamento, mas de cessão de crédito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso inominado da autora conhecido e desprovido. Recurso inominado da reclamada conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 18, 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 17/09/2019.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC, art. 1.022, II. Recurso de revista não conhecido. FORMA DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. A Petrobras estabeleceu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) por meio de um Acordo Coletivo de Trabalho para garantir um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, visando a isonomia salarial entre seus empregados. O cálculo da RMNR foi definido como a diferença entre a RMNR e a soma do salário básico e vantagens pessoais. Instaurou-se a controvérsia no momento em que a Petrobras incluiu adicionais como adicional de periculosidade e noturno no cálculo, diminuindo a RMNR e equiparando a remuneração de empregados sujeitos a condições especiais de trabalho aos demais. Isso resultou em diversas reclamações trabalhistas. Nesse contexto, firmaram-se posições divergentes entre as Turmas do TST, uma corrente declarando a validade do cálculo operado pela reclamada, a outra no sentido de que os adicionais legais não devem integrar a base de cálculo da RMNR, sob pena de ofensa à isonomia substancial, determinando-se o pagamento das diferenças pleiteadas pelos empregados. A questão foi submetida ao Pleno do TST que, ao analisar o IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, sedimentou a tese jurídica de que, « Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração da CF/88, art. 7º, XXVI, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR «. Entretanto, a matéria foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, com trânsito em julgado no dia 05/03/2024, ratificou o entendimento do Min. Alexandre de Moraes segundo o qual, à luz do Tema 152 (RE 590.415), é válida a forma de cálculo da RMNR engendrada pela Petrobras em respeito aos acordos coletivos celebrados, notadamente porque a metodologia aplicada buscou preservar a isonomia entre os empregados, além do que os trabalhadores foram informados sobre as parcelas da remuneração mínima negociadas, firmando-se a tese segundo a qual os critérios de apuração da parcela, previstos no acordo, não violam princípios como a isonomia, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois a RMNR considera diversos fatores individuais de cada empregado, como nível da carreira, região e regime de trabalho. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença que julgou procedente o pedido em tela e afastou da condenação o pagamento das diferenças de «complemento de RMNR, validando a interpretação dada pela empregadora à norma coletiva e, consequentemente, considerando correta a forma de cálculo realizada para pagamento da parcela. Conforme se observa, o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a decisão vinculante prolatada pela Suprema Corte, na forma acima exposta. Deste modo, aplica-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. ABANDONO.

Sentença que extinguiu o processo por abandono. Inobservância das regras do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Ausência de intimação na forma do CPC, art. 485, § 1º, a justificar o reconhecimento do abandono. Error in procedendo. Precedentes do STJ. Anulação da sentença e prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTRA QUATRO VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E RECEPTAÇÃO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, em comunhão de desígnios e de ações com seu comparsa, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e utilização de palavras de ordem, abordaram quatro vítimas, subtraindo seus celulares e dinheiro. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de penas. Caso em que houve a unificação das execuções, nos termos da LEP, art. 111. Atestados que datam de período posterior ao primeiro crime e ao início do cumprimento das penas. Remição possível. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRASNCENDÊNCIA DA MATÉRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ART . 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art . 884 da CLT, na medida em que o CLT, art. 899, § 10 (acrescido pela Lei 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível « a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva « (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa aos temas veiculados no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido.

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. In casu, cotejando o teor do voto embargado com a omissão suscitada, o que se verifica é tão somente o inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada por esta Primeira Turma . Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

15 - STJ Embargos de declaração. Questão constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade de manifestação pelo STJ. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Primeira Seção do STJ que julgou improcedente recurso de Agravo Interno em PUIL. ... (Continua)

16 - STJ Pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público municipal. Aplicação do entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.

1 - Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Integração de comissões (plr) ao salário do reclamante.

«O Tribunal Regional examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ser a verba paga a título de PLR verdadeira comissão. Decisão em sentido contrário exigira o reexame das provas documentais e testemunhais dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - TST Divisor de horas extras.

«Nos termos da Súmula 124/TST, após a apreciação do incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor de horas extras. Decisão regional contrária à Súmula 124/TST. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ausência de caracterização da «culpa in vigilando. Diante de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.