Número 190

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA «IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. Acrescendo novos delineamentos à questão, a Suprema Corte julgou o RE Acórdão/STF (Tema 1.118 da Repercussão Geral), decidindo ser «imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". 3. Diante disso, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. 4. Para além, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta 5ª Turma entende caracterizada a culpa nos casos que envolvem inadimplemento do FGTS, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora, e os processos em que há revelia do ente público. Ressalva desta relatora, nesse aspecto. 5. Na hipótese em exame, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária do reclamado diante da revelia do ente público, com aplicação da pena de confissão ficta. 6. Assim, entende-se comprovada a falha na fiscalização do contrato de terceirização e o nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente na fiscalização da prestadora de serviços. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Ao não transcrever o trecho do acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, o recorrente não atendeu os ditames do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Matéria não apreciada pelo juiz das execuções. Não acolhimento, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 218/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água - Exercícios de 2008 a 2012 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - Superveniência do julgamento do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionou a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, a ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano, sujeita ainda a faculdade da Fazenda Municipal exequente de requerer a suspensão do processo por até 90 dias para adoção das medidas administrativas previstas no item 2 do Tema 1184 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR REFORMADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO VISANDO A EXONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI 13.954/19, COM A REINTEGRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 3.189/99. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER ACOLHIDO. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019, PERMANECE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1177, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/2019, MAS MODULOU OS EFEITOS DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECLARANDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 01/01/2023. COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9.537/2021. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO PROVIDO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VI, DO art. 1º, DA LEI ESTADUAL 16.035/2008 - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPROPRIEDADE - art. 4º DO DIPLOMA LEGAL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO.

10 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS POR READAPTAÇÃO PROFISSIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista se tratar de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO INJUSTA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito.Recorrente alegou cobranças indevidas e negativação injusta de seu nome por ausência de comprovação de contrato ou uso dos serviços. Requereu a reforma da sentença para que fossem julgados procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se as cobranças realizadas pela recorrida foram legítimas e se a negativação do nome da recorrente gera o dever de indenizar por danos morais e restituir os valores cobrados de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, com aplicação do CDC (CDC, art. 6º, VIII), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.A recorrida não apresentou o contrato firmado entre as partes nem documentos que comprovassem a legitimidade das cobranças e da negativação, descumprindo o ônus probatório que lhe competia.A ausência de comprovação das cobranças e a negativação indevida configuram ato ilícito, gerando o direito à indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser realizada em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que as cobranças ocorreram após o marco temporal fixado nos EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ.A indenização por danos morais foi fixada em R$ 6.000,00, corrigidos pelo índice IPCA a partir do julgamento, com juros de mora conforme a Taxa Selic desde a citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil e à Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando procedente a ação inicial.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA (RUMO MALHA SUL S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULAS NOS 126 E 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA DESCUMPRIU O CONTRATO TRAVADO ENTRE AS PARTES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OFENSA AO CF/88, art. 7º, XXIX. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, o Município embargante aponta omissão quanto à ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, bem como sustenta que o óbice processual constatado no acórdão embargado, consistente na inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, configura excesso de formalismo. Note-se que o ponto reputado omisso pelo Município embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. 2. Neste contexto, evidencia-se a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, restando demonstrado o intuito procrastinatório do recurso, que enseja a aplicação de sanção processual no patamar de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

17 - TST A)

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º XXVI, DA CF. A matéria versada no recurso de revista da primeira reclamada, relativa ao «Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo em recurso extraordinário 1.251.927/RN, superando o entendimento deste Tribunal, firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, em decisão vinculante. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. REPRESENTADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, VOLTADA PARA A PRÁTICA DO INJUSTO, COM A FINALIDADE DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO 32 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 80 INVÓLUCROS TRANSPARENTES DE PLÁSTICO RÍGIDO COM VEDAÇÃO PRÓPRIA, VULGARMENTE CONHECIDOS COMO «PINOS, FECHADOS POR MEIO DE GRAMPOS METÁLICOS E RETALHO DE PAPEL DE COR AMARELA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTE. NO MÉRITO, PLEITEOU (2) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELANTE SEJA ABSOLVIDO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTES QUE PODE SER SUPRIDA POR LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, DESDE QUE ESTE POSSUA CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E SEJA ELABORADO POR PERITO OFICIAL, COMO NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. DROGA APREENDIDA SUFICIENTEMENTE DESCRITA E IDENTIFICADA, DA MESMA FORMA QUE OS EXAMES REALIZADOS ATESTARAM QUE SE TRATAVA DE COCAÍNA. LAUDO ASSINADO POR PERITO OFICIAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA PRPTC - ARARUAMA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA QUE SEJA DESACREDITADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 03 E 05), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL (ID. 09), LAUDO PRÉVIO DE EXAME DE ENTORPECENTES / PSICOTRÓPICO (ID. 17), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, O LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTE, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, TUDO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE ADQUIRIU O BEM ANTES DO ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que se rejeita, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença, sendo lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção ao que dispõe o CPC, art. 1.013. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DA VARA DO TRABALHO. ACORDÃO RECORRIDO NO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de controvérsia acerca da aplicação da regra de cota de aprendizes (CLT, art. 429) a condomínio residencial. Delimitação do acórdão recorrido: «(...) o condomínio residencial recorrido não está compelido a se submeter às cotas previstas no CLT, art. 429, notadamente quando não há provas nos autos de que o ente contrata empregados submetidos a formação profissional com alternância de atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho e sob número que possibilite a adoção das referidas cotas". O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que não se aplica aos condomínios residenciais o disposto no CLT, art. 429, uma vez que não exercem atividade econômica ou social, de modo que não estão obrigados a contratarem aprendizes. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte. Não se constata a transcendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)