Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VI, DO art. 1º, DA LEI ESTADUAL 16.035/2008 - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPROPRIEDADE - art. 4º DO DIPLOMA LEGAL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO.