Número 1800

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante a possível violação do art. 102, §2º, da CF/88, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO SOB A LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em exame, o Regional determinou que deve ser aplicado o IPCA-E como índice para o crédito exequendo durante todo o período devido. Diante da constatação de que o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, incumbe a sua adequação para determinar a utilização IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024. Ressalta-se, ainda, que a decisão proferida em sede de conhecimento não especificou, de forma expressa, o índice de correção monetária a ser aplicado, constando apenas que « os juros de mora incidentes sobre a condenação são de 1% ao mês (Lei 8.177/1990, art. 39, §1º), vide fl. 1745. Entretanto, não definiu o índice de correção monetária aplicável, conforme se infere do seguinte trecho: «Correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, nos termos da CLT, art. 459, parágrafo único e Súmula 381/TST". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DESISTÊNCIA EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

O tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo para fins de execução, conforme entendimento pacificado pelo STF no HC Acórdão/STF e pelo STJ na Petição 11.796, além da expressa previsão do art. 112, §5º da LEP. A vedação constitucional à concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas não alcança o chamado tráfico privilegiado, que possui menor potencial ofensivo e características próprias que o distinguem do tipo penal básico. Sentenciada que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto 12.338/2024 para a concessão do indulto: (i) pena substituída por restritivas de direitos; (ii) cumprimento superior a 1/6 da pena; (iii) ausência de crime impeditivo; (iv) inexistência de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Multa aplicada pelo PROCON. Legitimidade para aplicação de sanção. Inexistência de vícios no processo administrativo, eis que foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa, tanto que a parte ofereceu impugnação e recurso. Valor da multa fixada, que não se distancia dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontrando-se nos limites previstos no CDC, art. 57. Empresa de grande porte. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO ARGUIDO NOS AUTOS DA DÚVIDA APRESENTADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, INDAGANDO ACERCA DO QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DO REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO COMARY GLEBA VI. HIPÓTESES LEGAIS NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO.

Trata-se de incidente de suspeição arguido em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, nos autos da dúvida apresentada pelo Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Teresópolis, indagando acerca do quórum para aprovação do registro da Convenção do Condomínio Comary Gleba VI, se maioria simples ou 2/3 das frações ideais, ao argumento da violação da imparcialidade, tendo em vista que o aludido magistrado residiria na área afetada pela dúvida e teria proferido julgamentos díspares sobre o mesmo tema. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. DÉBITOS DE IPTU. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de cobrança de débitos acessórios de locação julgada procedente. ... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12 DE 1984.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão de aumentos de nível por mérito (promoções por merecimento) previstos nas Normas Internas 302-25-12 e 30-04-00 da Petrobras, é oportuno ressaltar que, conforme já registrado nas decisões anteriormente proferidas, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que se aplica a prescrição parcial, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. Desse modo, foi ressaltado que, nos termos da Súmula 452/STJ, é parcial a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais relativas às promoções por mérito previstas na Norma Interna 302-25-12 da Petrobras e não concedidas aos seus empregados, de forma a ser inaplicável a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294/TST. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Extinção de 157 processos em lote por falta de interesse de agir. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PREVISTO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 48 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO ¿ ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 ¿ RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ¿ NO MÉRITO ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - POSSIBILIDADE - PROVA PRECÁRIA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL NARROU NO DIA APÓS O FATO, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS MUITO DISTINTAS DO RÉU (QUARENTA ANOS DE IDADE, FORTE E BARRIGUDO, DE COR PRETA, ESTATURA MEDIANA). OCORRE QUE UM MÊS APÓS OS FATOS A VÍTIMA BRUNO REALIZOU O RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SENDO O AUTOR DO FATO, DIVERSAMENTE AO NARRADO PELA VÍTIMA (HOMEM JOVEM APARENTANDO 19 A 22 ANOS, BRANCO, MAGRO, APROXIMADAMENTE 1,80 M DE ALTURA, OLHOS VERDES E CICATRIZES NO ROSTO), APÓS ISSO, A LESADA JANAÍNA PROCEDEU À DP PARA REALIZAR UM SEGUNDO RECONHECIMENTO APONTANDO O DENUNCIADO COMO AUTOR ¿ OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS REVELAM EVIDENTE PREJUÍZO AO RÉU, PRIMEIRO PORQUE NO PRIMEIRO DEPOIMENTO DA VÍTIMA JANAÍNA, REALIZADO NO DIA APÓS O FATO, FOI APONTADO UMA PESSOA COM CARACTERÍSTICAS TOTALMENTE DISTINTAS DO RÉU, E SEGUNDO PORQUE A SEGUNDA VÍTIMA, BRUNO, REALIZOU O RECONHECIMENTO CERCA DE 01 MÊS DEPOIS, APONTANDO O DENUNCIADO, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA JANAINA RETORNASSE À DP E REALIZASSE UM NOVO DEPOIMENTO TOTALMENTE DISTINTO DO PRIMEIRO ¿ ASSIM, PREJUDICADA A PROVA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR, ABSOLVENDO-SE O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

12 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA, REFERENTE À «CALAMIDADE PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «J DO CÓDIGO PENAL; E 2) COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu nomeado, em face da sentença, no qual foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput e § 3º do CP, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, sendo o mesmo dispensado, provisoriamente, da exigibilidade do pagamento das custas forenses, apresentando-se omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Servidão administrativa. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, fixando de forma correta e justa o valor da indenização, com base em laudo pericial judicial, que utilizou o Método Comparativo de Mercado. Recursos interpostos pela parte autora e por sua assistente. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Não há interesse recursal no pedido de reforma da sentença para constar que o valor já depositado em Juízo seja abatido da condenação final. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Depósito considerado pagamento prévio da indenização. Juros moratórios, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ: «Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. ponto em que assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE DO AUTOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, concedendo-se a benesse - não acolhimento - exame criminológico amplamente desfavorável - autocrítica precária e reflexão empobrecida acerca dos delitos cometidos - não preenchimento do requisito subjetivo - IMPROVIMENTO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM - CONTRIBUIÇÃO PETROS - APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. SÚMULA 266/TST E ART. 896, §2º, DA CLT. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento.

17 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência cautelar antecipada. Pretensão de acautelar ação rescisória futura. Decisão condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado. Erro de fato. Decisão fundada em Lei municipal desconforme com a Lei orgânica local. Não ocorrência de erro de fato. Superveniência de prova nova. Inexistência. Prova existente ao tempo da instrução. Manifesta violação à norma jurídica. Alegada inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação cabível apenas caso de interpretação insustentável. Indeferimento da tutela cautelar.

«I - Com o ajuizamento da tutela cautelar antecedente à ação rescisória, pretende o autor «suspender o cumprimento das penas da ação de Improbidade Administrativa 0002155-15.2011/8/26.0414, cujo acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2017/0128111-8)), especialmente tocante à suspensão dos direitos políticos do requerente, oficiando-se, de forma urgente e digital, ao Juízo da Comarca de Palmeira DOeste, Estado de São Paulo. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei 8.666/1993, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, asseverando que a constatação da culpa in vigilando gera a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF - (publicado no DJe 12/9/2017). Não estando, no caso, comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STF Constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)