Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DESISTÊNCIA EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Recurso conhecido e desprovido.... ()
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