1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO APRECIADO ANTERIORMENTE, AUSENTE NOVOS ARGUMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A ALEGADA URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA.
Conforme se observada dos autos, a decisão que a parte agravante pretende reformar é aquela que indeferiu a tutela de evidência pleiteada, que na verdade se trata do pronunciamento judicial datado de 25/11/2024 e não propriamente o pronunciamento mais recente que sequer tem cunho decisório, posto que apenas manteve a decisão anterior. Destarte, o agravante deixou de se insurgir contra a decisão que indeferiu a tutela de evidência na época oportuna e não foi constatada ocorrência de causa justa para motivar a incidência do parágrafo 2º do CPC, art. 223, o que torna inoportuna a pretensão de revisão da decisão, diante da preclusão consumada, nos termos do CPC, art. 507. O agravante ao renovar o pedido não apresenta nenhum argumento novo que evidenciasse a alegada urgência, de modo a permitir a revisão da decisão que indeferiu a tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Cediço que o prazo recursal é contado a partir do ato gerador do inconformismo. Dessa forma, considerando que o agravante tomou ciência da decisão que pretendia reformar em 28/11/2024 (5ª feira) tem-se que a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias, iniciou-se no dia útil seguinte, ou seja, em 29/11/2024 (6ª feira), nos termos do CPC, art. 231, II, e, considerando somente os dias úteis (CPC, art. 219), tem-se que o agravo é intempestivo, pois que interposto somente em 25/02/2025 (3ª feira), após o transcurso do prazo legal, que se encerrou em 19/12/2024 (5ª feira). Desta forma, ausente um dos requisitos essenciais à admissibilidade dos recursos - tempestividade -, este recurso não pode ser conhecido, vislumbrando-se a impossibilidade de análise do mérito recursal face à presença de intransponível obstáculo processual de ordem pública. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE CANCELADO AO ARGUMENTO DE IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
É possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, uma vez que a Lei 9.656/1998, art. 13, II, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. Assim, se faz necessária a prévia notificação para o cancelamento dos contratos coletivos de plano de saúde nas hipóteses de inadimplemento da contraprestação pecuniária. Falta de comprovação da notificação prévia, o que configura falha na prestação do serviço e gera dano moral. Autora que se viu privada de utilização do plano de saúde, em situação de emergência, mesmo tendo efetuado o pagamento da mensalidade. Indenização que não merece redução e/ou afastamento, eis que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 16, CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E
CP, art. 147, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental na petição. Embargos de divergência em embargos de divergência. Recurso incabível. Erro grosseiro. Trânsito em julgado.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência contra a decisão proferida em embargos de divergência.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
PLEITO DEFENSIVO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.Preliminar que se rejeita. Nos casos relacionados ao ECA o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, sobretudo quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Embargos de divergência manifestamente inadmissíveis. Não atendimento dos requisitos legais e regimentais. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental na petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Inadmissibilidade. Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Exigência descumprida.
1 - «De acordo com o firmado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.043, I, II, do CPC e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência (AgRg na Pet 14.960/SC, Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe 24/3/2023.) ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Arts. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Inúmeros precedentes.
1 - De acordo com o firmado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, I, II e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF). Suspensão do requisitório expedido até comprovação da instauração, pela união, do procedimento revisional da anistia. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à AdMinistração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via adMinistrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Portaria. Efeitos financeiros retroativos. Pagamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF.
«A tese de exclusão dos juros e da correção monetária configura clara inovação recursal, uma vez que não foi apresentada nas razões do recurso extraordinário, não podendo, dessa forma, ser arguida em sede de agravo interno. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Tríplice acumulação de cargos públicos. Proibição. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 20/98. Precedentes desta corte e do STF. Medida cautelar 6649/PR, em apenso, julgada prejudicada.
«1. Nos termos do CF/88, art. 37, inciso XVI, com as alteração introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, não tem a Recorrente direito líquido e certo à tríplice acumulação de proventos relativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceiro cargo para qual foi nomeada em razão de aprovação em concurso público. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
