Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE CANCELADO AO ARGUMENTO DE IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

É possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, uma vez que a Lei 9.656/1998, art. 13, II, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. Assim, se faz necessária a prévia notificação para o cancelamento dos contratos coletivos de plano de saúde nas hipóteses de inadimplemento da contraprestação pecuniária. Falta de comprovação da notificação prévia, o que configura falha na prestação do serviço e gera dano moral. Autora que se viu privada de utilização do plano de saúde, em situação de emergência, mesmo tendo efetuado o pagamento da mensalidade. Indenização que não merece redução e/ou afastamento, eis que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)