Número 1557

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS APÓS INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS BENS DANIFICADOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar se o prazo para solicitação de ressarcimento dos danos materiais restou ultrapassado, bem como se a falha na prestação do serviço foi capaz de ensejar danos materiais e danos morais indenizáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum compensatório extrapatrimonial comporta redução, restando preclusa, com força de coisa julgada, a ocorrência de queimas de aparelhos em razão de queda e oscilação de energia, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que, com fundamento no CLT, art. 11-A confirmou sentença de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. 2. A questão em discussão diz respeito à prescrição intercorrente, introduzida na seara trabalhista por meio da Lei 13.467/2017, e sua aplicabilidade aos títulos constituídos anteriormente ao início de sua vigência. 3. Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos 23, fixando a tese de que «a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o entendimento da 6ª Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN 41/TST. Ressalva de entendimento particular do Relator. 4. Recurso de revista não conhecido. Transcendência jurídica reconhecida.... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I, § 2º, § 7º da CLT e da incidência dos óbices das Súmulas nos 126, 266 e 333 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, à luz da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO AVANÇO DE NÍVEL. NORMA INTERNA 302-25-12. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Omissão inexistente. II. O Reclamante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido. III . Ao manifestar apenas o seu inconformismo com a decisão embargada, o Reclamante revela o propósito de protelar o andamento do feito, a autorizar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. IV . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa ao Reclamante de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da Reclamada, ante o seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Despacho determinando a juntada de cópia das últimas três declarações de IR da autora, para análise do pedido de gratuidade de justiça, do qual foi intimada uma das advogadas constituídas. Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas, em vista da ausência de justada da comprovação requerida. Alegação dos demais patronos de que a advogada intimada estaria em tratamento médico e por isso precisou se afastar das suas atividades. Requerimento de inclusão dos outros advogados para o recebimento de intimações, bem como da devolução do prazo para cumprimento da determinação. Sentença de extinção do processo, com base no art. 485, X, c/c CPC, art. 290. Inconformismo da parte autora.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos - Extratos de conta poupança para instrução de eventual demanda ressarcitória devido a corrosão inflacionária - Sentença de procedência que determinou ao banco o fornecimento dos documentos buscados pela autora, chancelando a liminar - RECURSO PRINCIPAL DA PARTE RÉ - Descabimento - Alegações genéricas da instituição bancária - Interesse processual consistente na utilidade que o provimento jurisdicional pode proporcionar ao demandante - Inequívoca a renitência em disponibilizar os extratos almejados pela parte autora - Inicial acompanhada de prévia solicitação administrativa, sem comprovação de seu atendimento pelo banco - Inexistência de indícios de não pagamento das tarifas necessárias para pesquisas, bem como de levantamentos realizados pelo banco - Ônus probatório - Adequação da presunção de veracidade reconhecida em sentença e da liminar, ante a plausibilidade do direito - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Montante dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Cláusula geral de justiça distributiva - Atualizada monetariamente, a verba arbitrada corresponde à média observada neste E. Tribunal em casos de utilização do critério equitativo - Ausência de exorbitância ou insuficiência, não prosperando também o recurso principal no ponto - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em relação ao recurso principal. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

10 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente demonstradas nos autos pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal. Vítima que, aos 09 (nove) anos de idade, narrou ter sofrido abusos sexuais, consistentes em carícias na sua genitália, cometidos pelo corréu falecido, amante de sua mãe. Fatos comunicados à Autoridade Policial, dando início a uma investigação que se protraiu ao longo de anos. Em depoimento prestado em sede policial, anos após, a vítima ratificou o relato sobre os abusos praticados corréu e ainda informou que, entre os seus 07 (sete) e 09 (nove) anos de idade, foi submetida pelo próprio pai, ora apelante, a nele fazer sexo oral em troca de moedas. Relato sobre os abusos de ambos os agressores ratificado em Juízo. Vítima que justificou a demora em delatar o pai pelo fato de ter sido proibida de fazê-lo pela avó materna. Relevância da palavra da vítima em crimes sexuais. Ausência de vestígios que se justifica pela natureza dos atos praticados por ambos os acusados. Ofendida que prestou depoimentos seguros, narrando os abusos paternos de forma idêntica, em todas as vezes em que foi ouvida, divergindo apenas quanto à data de início dos fatos, o que se justifica pelo decurso do tempo. Tia da ofendida que asseverou ter ouvido desta última, quando contava cerca de 07 (sete) anos, a afirmação de que era submetida a praticar sexo oral no próprio pai, ora apelante, enquanto ele assistia a filmes pornográficos. Versão autodefensiva do apelante, no sentido de que a vítima fora estimulada pela tia a acusá-lo falsamente para que pudesse obter a guarda da menina, que não se sustenta. Vítima que, na data da audiência, já contava 19 (dezenove) anos de idade e poderia morar com quem quisesse, não sendo crível que mantivesse uma mentira, acusando injustamente o próprio pai, apenas para manter a convivência com a tia. Alegação inverossímil e isolada no contexto probatório. Condenação escorreita. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução, ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se os adicionais constitucionais e legais devem integrar a base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), pago pela Petrobras aos seus empregados. 2. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar em 21/6/2018 o IRR - 21900-13.2011.5.21.0012, de relatoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, entendeu que «os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do «jus cogens, podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha . 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927, transitado em julgado em 01/3/2024, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a negociação coletiva no aspecto, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo da parcela. 4. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os adicionais percebidos pelo empregado não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, o que está em dissonância com o entendimento vinculante do STF sobre o tema. Agravo não provido .... (Continua)

13 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, (2 vezes), na forma do art. 70, ambos do CP, fixada a reprimenda total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado e 38 (trinta e oito) dias-multa, no menor valor unitário. Determinada a prisão preventiva do sentenciado, o mesmo foi intimado da sentença por edital. Recurso defensivo, arguindo a nulidade do reconhecimento realizado em sede policial ante a ofensa da regra contida no CPP, art. 226. No mérito, postula a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. Subsidiariamente postulou: a) a exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo; b) o reconhecimento do crime único; c) a isenção do pagamento de custas e taxas judiciárias, por tratar-se de pessoa hipossuficiente. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo para afastar a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, alegando ser imprescindível a apreensão e perícia do artefato. 1. Consta da denúncia que na noite de 13/02/2019, o denunciado, livre e conscientemente, previamente ajustado com o adolescente infrator J.O. da S. e outra pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com uma pistola de cor preta, contra Daniel Delgado Jorge, Isabel Cristina da Silva e Sthefany Silva Arcanjo, subtraiu para si e demais agentes um aparelho celular Motorola, Moto G4 Play, de propriedade da vítima Daniel e um cordão de ouro, pertencente à Isabel Cristina. 2. Destaco e rejeito a preliminar de nulidade do processo em razão do reconhecimento do acusado não ter observado as formalidades contidas no CPP, art. 226, pois além dos reconhecimentos por fotografias realizados em sede inquisitorial, houve as suas ratificações em juízo, onde não ocorreram vícios. Além disso, eventuais nulidades ocorridas em sede policial, não contaminam toda uma ação penal. Em ambas as fases, policial e judicial, as vítimas manifestaram suas vontades livremente, não tendo dúvidas em reconhecer o acusado. O acervo probatório confirmou que o denunciado praticou a empreitada criminosa. 3. Quanto ao pleito absolutório, nada a prover. 4. Há provas insofismáveis de que o apelante teria cometido os roubos, frisando-se que foi reconhecido, desde o primeiro momento, como autor do crime e tais provas foram reforçadas por outras colhidas durante o desenrolar do processo. 5. A autoria restou devidamente comprovada mediante o reconhecimento em sede policial, corroborado em juízo, depoimentos e demais elementos constantes dos autos, sendo incabível a absolvição. Em delitos patrimoniais, a assertiva da vítima possui relevância, quando corroborada por outros elementos dos autos. Na presente hipótese, o conjunto probatório é plenamente apto a legitimar o juízo de censura. 6. A majorante do emprego de arma de fogo deve remanescer, pois as provas dos autos demonstram, de forma inequívoca, o seu emprego durante a empreitada criminosa, sendo o quanto basta para a sua manutenção, em conformidade com a jurisprudência majoritária. 7. Em relação ao reconhecimento do crime único, entendo inviável o seu acolhimento, haja vista que foram atingidos dois patrimônios distintos pela ação criminosa. 8. Passo a rever a dosimetria. 9. Na fase inicial, as sanções básicas dos 2 crimes de roubos foram fixadas no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 10. Na fase intermediária, foi reconhecida a circunstância atenuante da menoridade, mas sem efeito na reprimenda porque fixada no mínimo legal. 11. Na etapa derradeira foram reconhecidas as majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. O sentenciante aumentou a pena em 2/3 (dois terços), diante da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, alcançando a pena 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, posteriormente, diante do concurso de pessoas, a sanção foi elevada em 1/3 (um terço), resultando em aumento de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa. Somadas as majorantes, aquietou-se em 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. As duas majorantes restaram devidamente comprovadas, contudo, em observância aos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, diante do concurso de causas de aumento, a sanção deve ser majorada somente em 2/3 (dois terços), acomodando-se em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário, para cada crime de roubo. 12. Mantido o concurso formal, considerando a pena de um dos crimes, a qual deve ser acrescida de 1/6 (um sexto), resultando a reprimenda total de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 13. As penas pecuniárias devem ser somadas a teor do CP, art. 72, totalizando 32 (trinta e dois) dias-multa, no menor valor unitário. 14. Fixo o regime semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, b, do CP. 15. A isenção das custas deve ser requerida ao juízo das execuções penais, em observância aos termos da Súmula 74, do TJRJ. 16. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 17. Recurso conhecido e provido em parte, para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no menor valor unitário. Verifica-se que foi determinada a expedição de mandado de prisão na douta sentença, cuja data limite para cumprimento é 28/03/2035.

14 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória. Impertinência. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença promovido por exequente visando à implementação de aposentadoria especial. Sentença extintiva do feito, com base no CPC, art. 924, II, em razão da vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, conforme o CF/88, art. 37, § 10. Alegação de violação ao direito adquirido e ao princípio da proteção ao trabalhador. Pedido de integralidade, paridade e abono permanência que não constou na inicial, sendo vedada a sua inclusão na fase de cumprimento, sob pena de decisão «ultra petita". Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

17 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Em audiência, a vítima narrou de forma segura toda a dinâmica dos fatos. O relato é compatível com aquele apresentado em sede policial. Em audiência foram ouvidas três testemunhas que presenciaram os fatos. Os relatos das testemunhas são precisos e alinhados com a narrativa da vítima. No interrogatório, o acusado argumentou que discutiu com o então companheiro da vítima. Afirmou que não teve a intenção de descumprir a decisão judicial que o proibiu de se aproximar de sua ex-companheira, não ameaçou nem lesionou a vítima. A versão do réu não convence. Houve descumprimento da medida protetiva, porque o acusado tinha plena ciência de que o estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos estava sob a responsabilidade de sua ex-companheira, que trabalha no local. Portanto, não deveria o acusado parar naquele local. As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o acusado ameaçou e segurou a vítima com força pelos braços. O perito atestou a presença de vestígios de lesão corporal, causada por ação contundente. Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. O fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos dos tipos penais do Lei 11.340/2006, art. 24-A, art. 129, §13 e CP, art. 147. O Juízo aplicou a pena de forma proporcional, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP), não tendo havido insurgência da defesa neste ponto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTISPÍCIO. SUFICIÊNCIA. 1.

Esta Primeira Turma consolidou o entendimento de que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice perante a SUSEP, de modo que é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento da exigência, mormente porque o ato normativo prevê a possibilidade de conferência da regularidade mediante consulta no sítio eletrônico da SUSEP. 2. Assim, contendo a apólice apresentada o código de verificação para consulta no site da SUSEP imperioso o afastamento da deserção decretada pelo TRT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO A QUE ALUDE O art. 896, §1º-A, DA CLT.

A transcrição integral do capítulo do acórdão, sem destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende ao previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. MÉDICOS. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES HOSPITALARES PRIVADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. O apelo não alcança conhecimento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 desta Corte - porque impertinente ao caso -, tampouco por divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos arestos colacionados. Com efeito, de acordo com o relato do próprio recorrente, o pleito não é de igualdade salarial com os empregados « contratados pelo tomador dos serviços «, mas, sim, com os empregados contratados por outra entidade privada (Cruz Vermelha) para prestar serviços ao mesmo ente público (Município de Curitiba). Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão unipessoal proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte autora. Agravo interno conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS COM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos transcritos são inespecíficos, pois versam sobre empregado que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, situação fática distinta da retratada nestes autos. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)