Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado. Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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