Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença promovido por exequente visando à implementação de aposentadoria especial. Sentença extintiva do feito, com base no CPC, art. 924, II, em razão da vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, conforme o CF/88, art. 37, § 10. Alegação de violação ao direito adquirido e ao princípio da proteção ao trabalhador. Pedido de integralidade, paridade e abono permanência que não constou na inicial, sendo vedada a sua inclusão na fase de cumprimento, sob pena de decisão «ultra petita". Sentença mantida. ... (Continua)