Número 130300

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. CÁLCULO DO PERITO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, II E III, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que, somente será analisado sob esse aspecto. A executada não indica, de forma explícita e fundamentada, por que foram violados os dispositivos, da CF/88 suscitados, visto que o mero apontamento do art. 5º, XXXVI e V, da CF, no final das razões recursais (fl. 2613), não atende à exigência legal prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, II. Além do mais, denota-se que a executada não realiza o devido confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido no sentido de não estando a base de cálculo da parcela deferida no título executivo, devem ser consideradas as majorações reconhecidas por decisão judicial, mesmo que em processo diverso, desde que não haja duplicidade no pagamento, e os dispositivos invocados, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VIGSERV ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . FÉRIAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RURAL S/A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não cuidou de especificar em que consistiriam as alegadas sonegações da tutela jurisdicional, não indicou e nem esclareceu quais os pontos não foram analisados, bem como não demonstrou quais seriam as questões que permaneceram omissas. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Assim, a indicação do Banco Rural como responsável subsidiário pelas verbas pleiteadas é o suficiente para a configuração de sua legitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 331/TST. Incidência da Súmula 333/TST a impedir o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. Pretensão recursal de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada. Decisão regional em consonância com o entendimento consagrado na antiga OJ 307 da SDI-1 do TST, atualmente convertida no item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pese o recurso tratar conjuntamente de descontos previdenciários e fiscais, a decisão regional só tratou dos descontos fiscais, em sentido estrito, não aduzindo quanto aos descontos previdenciários. Incidência da Súmula 297/TST, no particular. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. No tocante aos descontos fiscais, nos termos da OJ 363 da SBDI-1 do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido, o qual deve ser calculado, entretanto, mês a mês, nos termos dos arts. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação conferida pela Lei 12.350/2010) e 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e da Súmula 368/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. A par de não configuradas a violação a texto constitucional e a divergência jurisprudencial alegadas, a decisão regional mostra-se em consonância com a Súmula 444/TST. Conhecimento obstaculizado pela Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CURSOS DE RECICLAGEM. A aferição das alegações recursais só seria possível se modificado o quadro factual fixado na decisão regional, procedimento inviabilizado nesta seara recursal pelo entendimento da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS «POR FORA E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A jurisprudência colacionada ao cotejo de teses mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido. VALE-TRANSPORTE E TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ALUSIVOS ÀS ESCALAS EXTRAS. O recorrente não aponta qualquer violação de texto legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial na forma exigida no art. 896 e alíneas da CLT, resultando desfundamentado seu apelo, no particular. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE ARMADO. À época da prestação de serviços, não havia lei prevendo o pagamento do adicional de risco aos vigilantes. Violação ao texto constitucional e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO CPC, art. 475-J A questão já não comporta mais debates no âmbito dessa Corte tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no qual o Pleno do TST uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J, não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Súmula 219/TST preconiza a necessidade da presença concomitante dos dois requisitos lá definidos para legitimar o pleito aos honorários advocatícios judiciais, a situação de hipossuficiência e a assistência sindical. É indene de dúvidas que o reclamante está assistido por advogado particular, sem credenciais sindicais. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Diferentemente do que entendeu o Regional, a assistência por advogado do sindicato de classe não é requisito para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Para tanto basta a comprovação da situação de hipossuficiência econômica, mister para o qual a declaração juntada com a exordial, sem impugnação específica faz-se bastante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da petrobras. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Tendo em vista a possível ocorrência de erro material na sentença proferida às págs. 1320-1322, no que se refere à data de propositura da ação e consequente alcance do prazo prescricional, não há que se falar em intuito protelatório nos embargos de declaração opostos pela PETROBRAS (págs. 1334-1338), o que viabiliza sua pretensão recursal quanto à exclusão da multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Assim, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor análise do recurso de revista da PETROBRAS, ante a possível violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Recurso de revista do autor. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte Superior. Precedentes. Na vertente hipótese, constata-se do acórdão recorrido que a autora percebe complementação de aposentadoria e pretende o recebimento de diferenças decorrentes da revisão do cálculo do benefício. Logo, a decisão regional pela aplicação da prescrição total contraria a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Contrariada, portanto, a Súmula 327/TST. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista adesivo da petrobras. Multa por embargos de declaração protelatórios. Vício existente. Erro material detectado na sentença.

«Em face da sentença proferida às págs. 1318-1328, a PETROBRAS opôs embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. No entanto, entendendo tratar-se de recurso com intuito meramente protelatório, o juízo de primeiro grau aplicou-lhe multa em favor do autor, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Restou evidenciado que, de fato, existe erro material na sentença, uma vez que indica ter o ajuizamento da ação ocorrido em 19/11/2005, sendo que esta foi proposta em 19/11/2008, o que, à época em que proferida a decisão, detinha grande relevância em razão do acolhimento da prescrição quinquenal, que levou em consideração data equivocada para início de seus efeitos, conforme se extrai do trecho acima transcrito. Assim, verificado o erro material apontado, e sendo este suficiente para demonstrar a inexistência de intuito protelatório nos embargos de declaração opostos, merecem reparos o acórdão regional, bem como as decisões anteriores no mesmo sentido, ante a violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e provido. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Autoridade que não se encontra entre aquelas previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Incompetência do STF. Habeas corpus citado no corpo da petição inicial, em trâmite no STJ, não guarda pertinência com a questão suscitada nesta ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.

«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

10 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Processo do trabalho. Incompatibilidade

«1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Jno Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Requerimento. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

«Resta prejudicada a análise do presente pedido, eis que os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos ao reclamante quando do exame de seu recurso de revista pela Turma.... (Continua)

12 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O reclamante, nestes embargos, não explicita os motivos pelos quais o seu recurso de revista merecia ter sido conhecido no tema da negativa de prestação jurisdicional. Não indica um só tema ou um aspecto da controvérsia sobre o qual o TRT não teria se manifestado, limitando-se a apontar os dispositivos que entendeu ofendidos pela Turma. Nesse contexto, não há como se verificar as violações aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 458 do Código de Processo Civil nem tampouco concluir pela ofensa ao artigo 896 consolidado. A divergência jurisprudencial também não se presta ao fim colimado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TST Adicionais de insalubridade e periculosidade. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, entendeu indevido o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com fundamento no laudo pericial, constatando que não foi produzida prova em sentido contrário. Diante desse contexto, entendo corretamente aplicada a Súmula/TST 126 ao caso dos autos, restando mesmo inviabilizado o conhecimento do recurso de revista pelo prisma da aventada violação aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 436 do Código de Processo Civil. Incólume o artigo 896 consolidado sob tais aspectos. 2 - A indicação de ofensa ao CLT, art. 189 é inovatória nestes embargos, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, pela primeira vez, nos embargos. Consequentemente, intacto o CLT, art. 896. 3 - A discussão em sede de recurso de embargos sobre a especificidade dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula 296, item II, já sedimentou o seguinte entendimento, verbis: -Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Assim, sob essa ótica, também não se cogita de ofensa ao CLT, art. 896. 4 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com os arestos trazidos neste recurso nem tampouco contrariedade à Súmula/TST 47, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI1/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TST Adicionais de insalubridade e periculosidade. Base de cálculo.

«A Turma entendeu prejudicado o exame da matéria da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Trata-se, assim, de matéria que não foi objeto de tese pelo acórdão embargado, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula/TST 297, item I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

15 - TST Honorários de advogado. Descontos fiscais. Indenização. Descontos previdenciários. Recurso de revista do reclamante não conhecido nesses temas.

«O recurso de revista do reclamante não foi conhecido nos temas dos honorários de advogado e dos descontos previdenciários e fiscais. Em se tratando de recurso de revista não conhecido, a jurisprudência da SBDI1 é expressa no sentido de que a alegação de ofensa ao CLT, art. 896 constitui pressuposto necessário ao exame da admissibilidade do recurso de embargos. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 294: "Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao CLT, art. 896". Assim sendo, constata-se que o recurso de embargos nos temas referidos não alcança conhecimento, porque desfundamentado, ante a ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)