Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista adesivo da petrobras. Multa por embargos de declaração protelatórios. Vício existente. Erro material detectado na sentença.

«Em face da sentença proferida às págs. 1318-1328, a PETROBRAS opôs embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. No entanto, entendendo tratar-se de recurso com intuito meramente protelatório, o juízo de primeiro grau aplicou-lhe multa em favor do autor, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Restou evidenciado que, de fato, existe erro material na sentença, uma vez que indica ter o ajuizamento da ação ocorrido em 19/11/2005, sendo que esta foi proposta em 19/11/2008, o que, à época em que proferida a decisão, detinha grande relevância em razão do acolhimento da prescrição quinquenal, que levou em consideração data equivocada para início de seus efeitos, conforme se extrai do trecho acima transcrito. Assim, verificado o erro material apontado, e sendo este suficiente para demonstrar a inexistência de intuito protelatório nos embargos de declaração opostos, merecem reparos o acórdão regional, bem como as decisões anteriores no mesmo sentido, ante a violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e provido. ... (Continua)