Número 1223

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, «D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1 -

Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, «D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 483, «d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, «D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1 - O Tribunal de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que, mesmo com a ausência de cumprimento pelo empregador de regras contratuais, como o não pagamento de horas extras, não está configurado motivo relevante para a rescisão indireta. 2 - No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, como o não pagamento de horas extras, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO .

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Dentre as disposições inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda ao cotejo entre os fundamentos da decisão Recorrida e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Hipótese em que o Recurso de Revista não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, na medida em que não realizou o cotejo analítico. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

3 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ação indenizatória ajuizada pelo Autor em razão de acidente de trânsito no qual um ônibus da Ré colidiu na traseira de seu veículo, causando avarias, pretendendo reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

4 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARECER TÉCNICO EQUIVOCADO. CÁLCULO COM EXCLUSÃO DE VALORES INTEGRANTES DO VALOR TOTAL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR TOTAL FINANCIADO PARA OBTENÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA (ART. 39, I/CDC). ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DOBRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.1.

Para a obtenção da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato de mútuo financeiro, deve ser considerado o valor total financiado, incluindo-se os encargos pactuados, a quantidade das parcelas mensais fixadas e seu valor, não sendo fidedigno o parecer técnico que, a propósito de conferir a taxa de juros aplicada, desconsidera o valor total financiado, procedendo a indevida exclusão de encargos pactuados, como cobrança para registro do contrato, tarifas e seguro, tidos por supostamente abusivos, levando ao apontamento de uma taxa de juros diversa, a qual não corresponde a efetivamente aplicada, como pode ser conferido pela singela utilização da «calculadora do cidadão, disponibilizada no sitio do Banco Central - BACEN, na rede mundial de computadores (web), não podendo, nessas circunstâncias, ser admitida a alegação de cobrança de juros além da taxa pactuda.2. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 - SP (Tema 958/STJ), quando não demonstrada abusividade dos valores cobrados.3. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ).4. Em conformidade com entendimento do STJ, exarado no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), têm-se que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, incorrendo na hipótese de venda casada, prevista no art. 39, I do CDC, por não conferir ao consumidor o direito de opção em relação à contratação do seguro prestamista, devendo sua cobrança ser considerada abusiva, imperando-se a reforma da sentença neste ponto, condenando a instituição financeira à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente5. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, deve dar-se de forma dobrada, ainda que autorizada sua compensação por eventuais débitos pendentes do mutuário, na forma dos arts. 368 e 369/CC.6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, mantendo-se os ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, p. único/CPC.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO RURAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.

Casuística. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento do direito do Autor à passagem forçada pelo imóvel do Réu, mediante o pagamento da respectiva indenização e compensação decorrente da desvalorização da área remanescente.2. Alegação de pré-existência da passagem, a qual era utilizada pelos antigos proprietários sem qualquer oposição do Réu, atraindo a incidência da Súmula 415/STF. Rejeição. Acervo probatório que indica o uso da passagem como atos de mera tolerância, os quais não induzem posse. Ademais, falta de manutenção do caminho que acarreta a perda de eventual caráter permanente e aparente da passagem. Inaplicabilidade do Súmula no caso concreto.3. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais, com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

7 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Desmembramento do feito em relação às filhas e à esposa do conselheiro. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Bis in idem. Não ocorrência. Publicação no djen/cnj de 11/02/2025. Código de controle do documento. 78bbd1a2-2dc3-4868-A51d-05680383faf5 cooperação internacional. Requisitos não preenchidos. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia.

1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41 e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no CPP, art. 395. Não se acham presentes, de plano, nenhuma das hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CUSTAS AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte exequente não conseguiu desconstituir o fundamento do despacho de admissibilidade, qual seja a ausência de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 3. A executada, porém, insurge-se de forma genérica contra a decisão agravada, sustentando a nulidade da decisão per relationem e os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade do processo. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, LESÕES CORPORAIS, TENTATIVA DE ESTUPRO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CASO DE CONDENAÇÃO, PUGNA PELA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio qualificado. Condenação pelo Conselho de Sentença. Provas exuberantes que fundamentaram a Decisão dos Jurados. Soberania dos Vereditos. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À EXECUTADA. IMPLEMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO DEVIDAS AO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST.

Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a decisão do Regional, relacionada à implementação das promoções por mérito devidas ao autor, está amparada na interpretação das diretrizes do título executivo judicial, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão antecipatória que havia determinado o cumprimento da decisão por ofício, que acabou não sendo expedido - Obrigação, além disso, que já foi cumprida - Inexigibilidade da multa - Decisão mantida - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (julgamento em 2.6.2022). 2. No caso dos autos, a norma coletiva pré-fixou o pagamento das horas «in itinere". Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP HOMICÍDIO TENTADO -

julgamento contrário à prova dos autos - jurados que decidiram que o acusado Franklyn foi o autor do atropelamento que atingiu a vítima, mas não teve qualquer intenção homicida, negando, assim, o terceiro quesito apresentado, relativo à ocorrência de uma tentativa de homicídio e desclassificada a conduta para o art. 129, §9º e o art. 148, ambos do CP, o magistrado condenou o réu a pena de um ano de reclusão e três meses de detenção, em regime aberto - relato da vítima aliado às provas testemunhal, documental e pericial que deixam claro a autoria delitiva - provimento ao recurso ministerial e não provimento ao apelo defensivo... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

I. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, caput, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. O TST, em casos similares, definiu que configura ofensa à isonomia o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, por mera liberalidade, sem a previsão de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. APLICAÇÃO DA LEI 7.183/84. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 4. HORAS EXTRAS

I. Os temas «ilegitimidade passiva, «aplicação da lei 7.183/84, «diferenças de adicional de periculosidade e «horas extras são inovatórios, pois não foram trazidos no recurso de revista ou no agravo de instrumento da parte reclamada, o que dá ensejo à preclusão. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. COMISSÕES. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Os temas «comissões e «multa por embargos de declaração protelatórios não oferecem transcendência, pois cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no acórdão, pelo não enfrentamento dos argumentos trazidos pela recorrente - Inexistência de vício - Impossibilidade de reexame da causa - Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no CPC, art. 1022 - Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... (Continua)

19 - TJRJ Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público. Imputação dos crimes de tráfico e associação. Hostilização de decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do Recorrido. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Recorrido que, em tese, em conluio com a corré Jhully, a partir de vínculo com a facção criminosa do Comando Vermelho, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 650g de maconha, na forma de um tablete, além de uma balança de precisão, um rolo de sacola plástica e 96 reais em espécie, sendo que, no funcionamento da associação criminosa, cabia a ele, supostamente, a função de guarda e endolação das drogas. Questões veiculadas pelo Recorrente que, a despeito da gravidade concreta dos fatos, não mais exibem contemporaneidade frente à situação presente, já que os fatos imputados remontam ao ano de 2017, e a apontada reiteração criminosa, relacionada à ação penal 0004486-58.2019.8.19.0066, à qual o Recorrido responde em liberdade, versa sobre fatos ocorridos no ano de 2019, ou seja, há cinco anos, não havendo qualquer outro registro posterior em sua FAC. Daí se dizer que «a ausência de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade (STJ). Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Retificação do cálculo para excluir penas já indultadas na liquidação de penas para a concessão de benefícios futuros - Necessidade, a fim de evitar indevido crédito para o aproveitamento em execuções de penas remanescentes - Precedentes desta Corte - PROVIMENTO... (Continua)