Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão antecipatória que havia determinado o cumprimento da decisão por ofício, que acabou não sendo expedido - Obrigação, além disso, que já foi cumprida - Inexigibilidade da multa - Decisão mantida - Recurso da parte autora desprovido... ()
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