Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO RURAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.

Casuística. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento do direito do Autor à passagem forçada pelo imóvel do Réu, mediante o pagamento da respectiva indenização e compensação decorrente da desvalorização da área remanescente.2. Alegação de pré-existência da passagem, a qual era utilizada pelos antigos proprietários sem qualquer oposição do Réu, atraindo a incidência da Súmula 415/STF. Rejeição. Acervo probatório que indica o uso da passagem como atos de mera tolerância, os quais não induzem posse. Ademais, falta de manutenção do caminho que acarreta a perda de eventual caráter permanente e aparente da passagem. Inaplicabilidade do Súmula no caso concreto.3. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais, com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)