Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público. Imputação dos crimes de tráfico e associação. Hostilização de decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do Recorrido. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Recorrido que, em tese, em conluio com a corré Jhully, a partir de vínculo com a facção criminosa do Comando Vermelho, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 650g de maconha, na forma de um tablete, além de uma balança de precisão, um rolo de sacola plástica e 96 reais em espécie, sendo que, no funcionamento da associação criminosa, cabia a ele, supostamente, a função de guarda e endolação das drogas. Questões veiculadas pelo Recorrente que, a despeito da gravidade concreta dos fatos, não mais exibem contemporaneidade frente à situação presente, já que os fatos imputados remontam ao ano de 2017, e a apontada reiteração criminosa, relacionada à ação penal 0004486-58.2019.8.19.0066, à qual o Recorrido responde em liberdade, versa sobre fatos ocorridos no ano de 2019, ou seja, há cinco anos, não havendo qualquer outro registro posterior em sua FAC. Daí se dizer que «a ausência de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade (STJ). Recurso a que se nega provimento.