Número 114

1 - STF Agravo regimental em suspensão de segurança. Decisão de não conhecimento da suspensão por ausência de controvérsia constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1 - No agravo regimental, a agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, se limitando a reiterar os argumentos apresentados anteriormente. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 114/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida no Repercussão geral no RE 591.563. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CP, art. 61, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 114/STF - Agravamento da pena por reincidência.
Tese jurídica fixada: - Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena do CP, CP, art. 61, I, no que prevê, como agravante, a reincidência.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do CP, art. 61, I, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.» ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/PR, art. 233, caput, e parágrafo único. Alegação de que as normas impugnadas teriam criado cargos públicos e permitido o provimento efetivo por servidores estáveis sem a prévia aprovação em concurso público. Interpretação das normas da CF/88, arts. 37, II e 41 e do ADCT da CF/88, art. 19. Distinção entre efetividade e estabilidade. Não configuração de descumprimento de princípios de organização do estado-membro no texto normativo. Necessidade de se fixar interpretação conforme à constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do CE, art. 233/PR e declarar a inconstitucionalidade do seu parágrafo único.

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 114/STF. Julgamento do mérito no Rec. Ext. 453.000. Repercussão geral reconhecida. Existência reconhecida. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CP, art. 61, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 114/STF - Agravamento da pena por reincidência.
Tese jurídica fixada: - Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena do CP, art. 61, I, no que prevê, como agravante, a reincidência.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do CP, art. 61, I, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.» ... (Continua)