Número 1081

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AUTOR ALEGA QUE ERA CONSIDERADO FILHO «DO CORAÇÃO PELA AVÓ PATERNA DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. COM EFEITO, É CEDIÇO QUE A FILIAÇÃO PODE DECORRER OU NÃO DO VÍNCULO SANGUÍNEO, CONFORME ESTABELECE O CODIGO CIVIL, art. 1.593, SEGUNDO O QUAL «O PARENTESCO É NATURAL OU CIVIL, CONFORME RESULTE DE CONSANGUINIDADE OU OUTRA ORIGEM". CONTUDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA APENAS DEVE SER DECLARADA QUANDO DEMONSTRADA A VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO, PELOS PRETENSOS PAIS SOCIOAFETIVOS, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA «POSSE DE ESTADO DE FILHO, A QUAL DEVE SE APRESENTAR DE FORMA SÓLIDA E DURADOURA, SENDO INSUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE AFETO E/OU AUXÍLIO FINANCEIRO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE REVELA FRAGILIDADE DA TESE AUTORAL. DE FATO, DEPREENDE-SE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, QUE HAVIA UMA RELAÇÃO DE AFETO ENTRE A PARTE AUTORA E A AVÓ DA RÉ, CONTUDO, TAL RELAÇÃO NÃO PODE SER TIDA COMO UMA RELAÇÃO PARENTAL. ISSO PORQUE EM NENHUM TESTEMUNHO FOI DECLARADA A POSSE DE ESTADO DE FILHO, OU SEJA, QUE EM ALGUM MOMENTO TENHA HAVIDO A MANIFESTAÇÃO PÚBLICA E CONTÍNUA DA SRª VICTORIA DE QUE O AUTOR DETINHA A CONDIÇÃO DE «FILHO, PELO CONTRÁRIO O ÚNICO FILHO RECONHECIDO ERA O FALECIDO FILHO BIOLÓGICO, PAI DA RÉ. ADEMAIS, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO PRODUZIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA FALECIDA, O ÚNICO FAMILIAR IDENTIFICADO FOI SUA NETA, ADOLESCENTE À ÉPOCA, E AS DESPESAS COM A SUBSISTÊNCIA DA IDOSA ERAM CUSTEADAS NA MAIOR PARTE PELA SUA NORA, CONTANDO AINDA COM A COLABORAÇÃO DE AMIGOS ALI IDENTIFICADOS; NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO AO APELANTE, NAQUELA OCASIÃO, EM NENHUM DEPOIMENTO/DOCUMENTO CONSTANTES DAQUELES AUTOS. ASSIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DA PRETENSA MÃE SOCIOAFETIVA EM SE VER RECONHECIDA COMO MÃE DO DEMANDANTE. DESTA FORMA, TEM-SE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REVELA FRAGILIDADE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE MANTINHA UMA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM A FALECIDA AVÓ DA RÉ, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A EXISTÊNCIA DE TAL RELAÇÃO PARENTAL. ASSIM, DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao marco inicial para o reinício do cômputo do biênio prescricional, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Pretensão recursal de nulidade por cerceamento de defesa. No caso dos autos, o Regional consignou tão somente que: «(...) os depoimentos das partes foram dispensados e que não houve produção de prova testemunhal, enquanto a recorrente alega não ter dispensado os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Debate recursal sobre a validade dos cartões de ponto. Ao contrário do alegado pela recorrente, a despeito de estar consignado no acórdão regional o fato de serem os cartões de ponto apócrifos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade dos aludidos cartões de ponto eletrônicos apresentados pela reclamada por não haver comprovação de que atendem aos padrões exigidos pela Portaria MTE 1.510/2009 e pela ausência de indícios do fornecimento de contraprova diária e não pelo simples fato de não conterem a assinatura do autor. Compete à instância regional valorar a prova produzida, apurar a sua fidedignidade e, se for o caso, determinar, de ofício, ou a pedido das partes, inspeção judicial, do que não se tem notícia nos autos. Portanto, se o julgador entendeu pela invalidade da prova, não cabe a esta instância extraordinária fazer nova análise ou valoração quanto a esse aspecto. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

5 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ARMAZENAMENTO E TANQUES DE ABASTECIMENTO DE GERADORES. DISTINÇÃO. OJ 365 DA SBDI-1.

1. O acórdão embargado deixou claro que os limites estabelecidos pela NR 16 dizem respeito aos trabalhadores que atuam na bacia de segurança, o que não é o caso da autora. 2. A incidência da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, que reconhece a periculosidade na totalidade do prédio vertical, exige o descumprimento das regras previstas na NR 20, inclusive quanto aos limites de armazenamento. 3. É de se diferenciar, ainda, tanques de armazenamento dos tanques de abastecimento de geradores, estes últimos de pequena capacidade e que, pela necessidade de estarem acoplados aos geradores, não são enterrados, enquanto que os primeiros, por comportarem alta quantidade de combustível devem ser enterrados. 4. Não existem omissões ou contradições, mas apenas o inconformismo a desafiar recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ Apelações cíveis. Direito Previdenciário. Ação com pedido de concessão de auxílio por acidente de trabalho (B-94) e pagamento das verbas pretéritas. Perda parcial da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita. Sentença de procedência. Auxílio-doença acidentário que é concedido no caso de acidente do trabalho típico ou doença relacionada às atividades exercidas pelo segurado, sendo devido na hipótese de sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86. Laudo pericial produzido em juízo que atesta a redução da capacidade laborativa em grau leve. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Verifica-se dos autos que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, logo, não há falar-se na modificação da decisão Agravada que denegou seguimento ao Recurso de Revista. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte Agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0001081-56.2023.5.08.0122, em que é AGRAVANTE ESTADO DO PARA, são AGRAVADOS GIZANE LIRA DE OLIVEIRA e PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DE ORDEM.

O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário, sob a fundamentação que «estando o responsável principal em processo de recuperação judicial, infere-se sua insolvência, sendo prescindível o esgotamento prévio dos meios executórios como requisito para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de falência/recuperação judicial, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. FATO GERADOR. JUROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERGENTE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por PROMOCOM EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA - ME contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de protesto promovido pelo Município de Curitiba. A parte autora alega que não foi devidamente notificada do lançamento tributário, pois a municipalidade teria enviado a correspondência para endereço equivocado. Sustenta que a alteração cadastral decorreu da exigência de indicação do local do evento para fins de obtenção de alvará temporário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve equívoco por parte da municipalidade no tocante à notificação dos débitos protestados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual irregularidade, nos termos do CPC, art. 373, I.4. O contribuinte tem o dever de manter atualizado seu cadastro fiscal perante a administração pública, conforme previsão da Lei Complementar Municipal 40/2001, art. 25, I.5. A mera anexação de prints de tela e comprovantes de endereço não é suficiente para demonstrar que a atualização cadastral foi corretamente processada pela municipalidade, especialmente quando os documentos não foram juntados aos autos e os prints apresentam informações incompletas.6. Precedentes deste Tribunal reconhecem a presunção de validade dos atos administrativos e a necessidade de prova robusta para afastá-los.7. Diante da ausência de comprovação de erro na notificação e da presunção de legalidade do protesto, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O contribuinte tem o ônus de demonstrar que seu cadastro junto à administração pública estava atualizado no momento do lançamento tributário; 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante prova robusta da irregularidade alegada.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei Complementar Municipal 40/2001, art. 25, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001033-02.2023.8.16.0130, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, AI 0002582-78.2024.8.16.9000, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010514-32.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 04.12.2024.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - JARDINEIRO - LESÕES NOS 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - INFORTÚNIO OCORRIDO NO CHAMADO «PERÍODO DE GRAÇA (LEI 8.213/91, art. 15, II) - COBERTURA INFORTUNÍSTICA INDEVIDA NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização securitária. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. Inconformismo da autora. Descabimento. Contratação do seguro com companhia específica (Companhia Excelsior de Seguros). Impossibilidade de exigir indenização de seguradora diversa que não se beneficiou do prêmio pago pela parte estipulante. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Apelação não provida

13 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O STF,

no julgamento do RE 688.267, fixou tese jurídica para o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, dispondo acerca da necessidade de motivação da dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. Contudo, no referido julgamento, houve modulação dos efeitos da decisão, que somente terá eficácia a partir da data de publicação da ata de julgamento, em 04/03/24. 3. No presente caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento obreiro quanto à nulidade da dispensa de empregado público por ausência de motivação, ante os óbices da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, e da Súmula 297, I e II, ambas do TST, restando mantido o acórdão regional que havia julgado improcedente o pedido de nulidade da dispensa. 4. Logo, levando-se em conta que, no caso dos autos, a demissão imotivada ocorrera em data anterior a 04/03/2024 e considerando a modulação constante no precedente vinculante do STF, tem-se que nem sequer haveria o dever jurídico da Reclamada de motivar a dispensa operada no contrato de trabalho do Reclamante. 5. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida . Agravo desprovido .... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE. ESPÓLIO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422/TST.

A Corte Regional adotou dois fundamentos jurídicos e autônomos para manter o indeferimento do pagamento de indenização por danos morais. O primeiro, de que se trata de falta de legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por dano de natureza personalíssima sofrido em vida pelo de cujus. O segundo, de que as provas foram divididas e que não houve comprovação do alegado dano moral. Do cotejo entre as razões recursais e a decisão regional, observa-se que a parte reclamante não ataca o segundo fundamento do acórdão regional, tampouco traz canal de conhecimento para o possível provimento do apelo, motivo suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 422/TST, I, implicando o não conhecimento do recurso. Ressalta-se ainda que as insurgências e violações indicadas são para tentar superar a ilegitimidade reconhecida, não havendo uma violação sequer dirigida a modificação da fundamentação de não comprovação dos danos alegados, o que torna o apelo, também, desfundamentado. Nesse contexto, por fundamentos diversos, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARISSÍMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O

Tribunal Regional entendeu ser indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, por compreender que não restou inequívoca a insuficiência econômica da parte para arcar com as despesas processuais. 2 - É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Súmula 463/TST, I, que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir do salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. 3 - No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita, pois declarou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme a Declaração de Pobreza anexada aos autos (fl. 24). 4 - Assim, a decisão regional encontra-se em dissonância como entendimento consolidado na Súmula 463/TST, I. Julgados . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF .

Constatada a ofensa pelo acórdão regional ao, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento dos agravos a fim de prover os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos providos. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No referido julgamento, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Assim, a validade de uma norma coletiva é afastada apenas quando a negociação contraria direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu art. 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Julgados. No caso concreto, é incontroverso que a norma coletiva autoriza a realização de jornada superior a 8 horas por dois dias. Assim, não se tratando de direito indisponível, aplica-se a decisão vinculante da Suprema Corte, de forma a validar os permissivos constitucionais no tocante ao reconhecimento das normas coletivas de trabalho que flexibilizam a jornada e o salário. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superada a Súmula 423/TST no tocante à limitação máxima do elastecimento do turno ininterrupto de revezamento a 8 horas diárias. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GORJETA. NORMA COLETIVA PREVENDO REPASSE DE 6% AO EMPREGADO E RETENÇÃO DE 4% PELO EMPREGADOR, SEM REGISTRO DA DESTINAÇÃO DO VALOR RETIDO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2013 - ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DAS GORJETAS (LEI 13.419/2017) . INVALIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA ANALISADA PELO STF NO TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.

Demonstrado o desacerto da decisão monocrática, porquanto a matéria não comporta incidência da Súmula 126/TST. Trata-se, ademais, de caso em que deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, ante a relevância de a jurisprudência definir os casos nos quais incide a tese fixada pelo STF ao exame do Tema 1046 da sistemática de repercussão geral. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GORJETA. NORMA COLETIVA PREVENDO REPASSE DE 6% AO EMPREGADO E RETENÇÃO DE 4% PELO EMPREGADOR, SEM REGISTRO DA DESTINAÇÃO DO VALOR RETIDO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2013 - ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DAS GORJETAS (LEI 13.419/2017) INVALIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA ANALISADA PELO STF NO TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Trata-se de debate sobre a validade de norma coletiva anterior a 2013, que estabeleceu retenção pelo empregador de 4% dos valores pagos a título de gorjeta, repassando ao empregado apenas 6% do total de 10% arrecadados, com a justificativa de utilizar os valores retidos para pagamento de despesas de responsabilidade da reclamada. Todavia, no caso dos autos, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 2013, bem antes da entrada em vigor da Lei 13.419/2017 (Lei das Gorjetas), que disciplinou a forma de retenção, em fração percentual significativamente menor que a adotada no caso dos autos, para pagamento de despesas trabalhistas e fiscais. Cabe anotar que essa mesma Lei 13.419/2017 (enigmaticamente esquecida pelo Congresso Nacional ao aprovar o projeto de lei que deu origem à Lei 13.467/2017) acrescentou ao art. 457 o § 4º para explicitar, porque o óbvio não raro precisa ser dito, que «a gorjeta [...] não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho".Os fatos da causa também são anteriores à Lei 13.467/2017, que adicionou à CLT o art. 611-A, IX e assim consentiu que a negociação coletiva verse sobre parcela de natureza remuneratória, ainda assim sem autorizar a retenção patronal. Inviável, portanto, autorizar-se o processamento do recurso de revista, porquanto não constatada violação aos dispositivos apontados pelo recorrente (arts. 7º, XXVI, da CF, 457, §3º, e 611-A, IX, da CLT). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INOBSERVÂNCIA DA JORNADA CONTRATUAL DE 40 HORAS SEMANAIS. 1 - O

reclamante renova as alegações quanto ao tem «horas extras - inobservância da jornada contratual de 40 horas semanais, no sentido de que as horas extras devem ser aferidas de acordo com a jornada contratual estabelecida entre as partes e não diante do limite legal de 44 horas semanais. Afirma que ficou comprovado que houve extrapolamento da jornada de 40 horas semanais praticada pela reclamada, conforme descrito no voto divergente anexado ao acórdão. 2 - Infere-se dos trechos dos acórdãos regionais transcritos, que o Tribunal Regional concluiu, por maioria, com fundamento na prova oral e nos documentos trazidos aos autos, que os registros de ponto eram válidos, havia compensação de jornada, e que não ocorreu extrapolamento da jornada laboral semanal ou diária, motivo pelo qual indeferiu as horas extras. 3 - Veja-se que a questão da jornada contratual de 40 horas semanais não foi analisada, especificamente, no voto do relator, embora tenha sido questionado por meio de embargos de declaração. No entanto, referida omissão não foi alegada em «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na forma prevista nas Súmula 297/TST e Súmula 459/TST, a fim de que esta Corte pudesse instar o Tribunal Regional a se manifestar a esse respeito. 4 - Todavia, ainda que se considere que a jornada contratual semanal era de 40 horas semanais, conforme ficou registrado no voto divergente, os votos são convergentes no sentido de que «a jornada efetivamente laborada era de 8:30h de segunda a quinta-feira e 5:45h às sextas-feiras, totalizando, em regra, 39:45h semanais , observando-se, portanto, a jornada semanal contratual de 40 horas semanais alegada pelo reclamante. 5 - De outra parte, o Tribunal Regional consignou que, tendo sido considerados válidos os controles de jornada apresentados, inclusive quanto à compensação de jornada, o reclamante não apontou diferenças de horas extras cumpridas e não quitadas. 6 - Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante quanto à existência de horas extras registradas nos cartões de ponto, em razão do extrapolamento da jornada semanal de 40 horas, encontra óbice na Súmula 126/TST. 7 - A incidência do referido óbice prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo não provido .... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO na Lei 10.826/2003, art. 12, À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 26 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO E REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NÃO HOUVE BUSCA DOMICILIAR, POIS, DE ACORDO COM OS POLICIAIS MILITARES, O RÉU FOI ABORDADO NA RUA, POR EXISTIR CONTRA ELE UM MANDADO DE PRISÃO. RÉU QUE FOI ACOMPANHADO ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA PEGAR SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, OCASIÃO EM QUE OS POLICIAIS AVISTARAM, LOGO NO QUINTAL DA CASA, A MUNIÇÃO APREENDIDA. É LEGALMENTE VIÁVEL A ENTRADA NA RESIDÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. A IDA ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO OCORREU SEM USO DE FORÇA E DECORREU DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL A APREENSÃO FOI OCASIONADA PELO FLAGRANTE DO PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. SÚMULA 70, TJRJ. PRECEDENTES STJ. VALIDADE DAS PROVAS. NO MÉRITO, O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. NÃO OBSTANTE A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STF SER NO SENTIDO DE ADMITIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DE APREENSÃO DE REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE RÉU REINCIDENTE. ADEMAIS, ANALISANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES OCORREU DURANTE O CUMPRIMENTO DE UM MANDADO DE PRISÃO, O QUE DENOTA A CONTUMÁCIA DELITIVA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO QUE SÃO ROBUSTAS O SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 12. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. O JUIZ SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 1/2, SEM, CONTUDO, APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA UTILIZAR FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. CÓDIGO PENAL QUE NÃO ESTABELECE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM APLICADOS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, CABENDO À PRUDÊNCIA DO MAGISTRADO FIXAR O PATAMAR NECESSÁRIO, DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO PARA CADA AGRAVANTE OU A DIMINUIÇÃO PARA CADA ATENUANTE, DEVE SER REALIZADO EM 1/6 DA PENA-BASE. A APLICAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE EXIGE QUE O JULGADOR APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. CORRIGIDA A PENA INTERMEDIÁRIA PARA 1 ANO, 2 MESES DE DETENÇÃO. PENA CORPORAL FIXADA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SE HÁ REINCIDÊNCIA, A QUEM FOI IMPOSTA REPRIMENDA DEFINITIVA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, É CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL, NOS TERMOS DO art. 33, CP. NOS TERMOS DO art. 44, CP, O JUÍZO PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, DESDE QUE, DIANTE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO ESTEJA RELACIONADA À PRÁTICA DO MESMO CRIME. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. O RÉU É REINCIDENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, ESTAVA FORAGIDO, POIS HAVIA EM SEU NOME UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. A PENA DE 26 DIAS-MULTA IMPOSTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, TODAVIA, NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. CONSIDERANDO O SISTEMA TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA, DEVE A PENA DE MULTA ADOTAR OS MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL, OU SEJA, A PENA MÍNIMA DE 10 DIAS (art. 49, CP), DEVE SER EXASPERADA, APENAS NA FASE INTERMEDIÁRIA, NA FRAÇÃO DE 1/6. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA QUANTO À PENA DO ACUSADO, QUE FICA CORRIGIDA PARA 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.