Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE. ESPÓLIO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422/TST.

A Corte Regional adotou dois fundamentos jurídicos e autônomos para manter o indeferimento do pagamento de indenização por danos morais. O primeiro, de que se trata de falta de legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por dano de natureza personalíssima sofrido em vida pelo de cujus. O segundo, de que as provas foram divididas e que não houve comprovação do alegado dano moral. Do cotejo entre as razões recursais e a decisão regional, observa-se que a parte reclamante não ataca o segundo fundamento do acórdão regional, tampouco traz canal de conhecimento para o possível provimento do apelo, motivo suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 422/TST, I, implicando o não conhecimento do recurso. Ressalta-se ainda que as insurgências e violações indicadas são para tentar superar a ilegitimidade reconhecida, não havendo uma violação sequer dirigida a modificação da fundamentação de não comprovação dos danos alegados, o que torna o apelo, também, desfundamentado. Nesse contexto, por fundamentos diversos, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)