Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 837.5364.0122.6929

1 - TJRJ Apelações cíveis. Direito Previdenciário. Ação com pedido de concessão de auxílio por acidente de trabalho (B-94) e pagamento das verbas pretéritas. Perda parcial da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita. Sentença de procedência. Auxílio-doença acidentário que é concedido no caso de acidente do trabalho típico ou doença relacionada às atividades exercidas pelo segurado, sendo devido na hipótese de sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86. Laudo pericial produzido em juízo que atesta a redução da capacidade laborativa em grau leve. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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