solidariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) que não comporta o benefício de ordem. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. CTN, art. 124.

«O Lei 8.212/1991, art. 31 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no CTN, art. 124, cujo parágrafo primeiro dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - do que, no caso concreto, não se cogita.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

«1. O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de duas pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza, necessariamente, a solidariedade entre essas empresas. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante). Benefício de ordem. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31. CTN, art. 124, II e parágrafo único.

«O Lei 8.212/1991, art. 31 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no CTN, art. 124, cujo parágrafo único dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - do que, no caso concreto, não se cogita.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Condomínio. Co-propriedade do veículo. Possibilidade. Direito de regresso. Solidariedade. CCB/2002, arts. 264, 267 e 1.314.

«Cinge-se a controvérsia em saber se o co-proprietário de automóvel pode receber na integralidade o empréstimo compulsório sobre combustíveis, ou se deverá receber apenas o equivalente ao seu quinhão na propriedade do veículo. Sustenta a Fazenda que o veículo pertencia ao exequente e a um co-proprietário que não figura na ação e, portanto, a não-inclusão de outro proprietário autoriza ao exequente receber somente 50% do valor da restituição. Nos termos do CCB/2002, art. 264: «Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por sua, vez, configurada a solidariedade, «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por inteiro. (art. 267). Forçoso concluir que o co-proprietário poderá pleitear integralmente a repetição do indébito, ainda que não expressamente autorizado pelos demais condôminos, pois trata-se de hipótese de solidariedade ativa.... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum previsto no CTN, art. 124. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Solidariedade passiva. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II do. Inexistente. 2. Fracionamento do valor da constrição entre os réus. Impossibilidade. Solidariedade que perdura até instrução final do processo. Precedentes do STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Tese prejudicada. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. Divergência do eminente relator.

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes federados. Fundamentação constitucional.

«1. A controvérsia relativa à solidariedade na obrigação de fornecimento de medicamento foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Solidariedade passiva. 1. Valor total da constrição reduzido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Fracionamento do valor da constrição entre os réus. Impossibilidade. Solidariedade que perdura até instrução final do processo. Precedentes do STJ. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao apelo nobre. Divergência do eminente relator.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Sujeição passiva. Arrendamento mercantil. Grupo econômico. Solidariedade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «'Na responsabilidade solidária de que cuida o CTN, art. 124, I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador') (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; b) «Outrossim, registre-se que não consta dos autos Apelação ou Embargos de Declaração por parte do ora agravante tratando da questão atinente à solidariedade.; c) Finalmente, a parte recorrente nem sequer consignou de que forma a responsabilidade solidária está relacionada com o Lei 8.429/1992, art. 12, III, visto que tal dispositivo não trata de tal matéria, o que atrai também o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Solidariedade tributária. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito dos dispositivos legais tidos por violados na peça de insurgência e nem acerca das teses de solidariedade tributária, de sucumbência recíproca e de descabimento de honorários advocatícios recursais. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Estado. Município. Solidariedade. Fornecimento. Dever. Acidente de trânsito. Fratura. Cirurgia. Colocação de prótese. Prescrição médica. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Procedimento cirúrgico. Prótese. Legitimidade.

«Conforme o 11º Grupo Cível deste Tribunal, a legitimidade passiva remonta ao mérito da lide. ... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Água e esgoto. Município de São Caetano do Sul. Ajuizamento da ação contra condomínio comercial. Alegação de solidariedade entre os condôminos. Invalidade. Instituição do condomínio, sendo que cada unidade passa a ser um imóvel autônomo, objeto de propriedade exclusiva. Inexistência de solidariedade em relação à obrigação tributária decorrente da prestação de serviço de água e esgoto. Inexistência, ademais, nas certidões de dívida ativa, de individualização da obrigação tributária em relação a cada um dos contribuintes. Extinção da execução decretada. Recurso provido para este fim.

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).... (Continua)

19 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil e tributário. Contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Lei 8.212/1991, art. 12.

«1 - Pretende a parte apelante que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes de seu labor após a sua aposentação. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato para pavimentação de ruas, cumulado com repetição de indébito tributário. Solidariedade da construtora com o ente municipal. Alegação de afronta aos arts. 264 e 265 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Solidariedade passiva cuja discussão não dispensaria o reexame de disposições contratuais, bem como a interpretação de legislação local, o que é defeso na via especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de lajeado/RS a que se nega provimento.

«1 - Observe-se, inicialmente, que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)